Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > RESOLUÇÕES > Resolução nº 52, de 13 de maio de 2009

Resolução nº 52, de 13 de maio de 2009

por admin publicado 05/05/2016 10h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Aprova a Emenda Regimental nº 02/2009, que extingue a Comissão de Acompanhamento das Decisões do Cade, restituindo as suas funções à Procuradoria do Cade