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Resolução nº 42, de 10 de maio de 2006

por admin publicado 05/04/2016 12h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Revoga expressamente as Resoluções 2, de 1 de outubro de 1992, 3, de 6 de março de 1996, 4, de 16 de maio de 1996, 6, de 2 de outubro de 1996, 7, de 9 de abril de 1997, 8, de 23 de abril de 1997, 10, de 29 de outubro de 1997, 11, de 12 de novembro de 1997, 17, de 4 de novembro de 1998, 30, de 25 de setembro de 2002, e 33, de 13 novembro de 2002