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Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015

por admin publicado 05/04/2016 10h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529/2011 (Retificada no DOU em 02/07/2015)