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Resolução nº 17, de 4 de novembro de 1998

por admin publicado 05/04/2016 14h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Aprova a Portaria que trata da publicação dos atos de concentração aprovados por decurso de prazo, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 54 da Lei 8884/94 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)