Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > RESOLUÇÕES > Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998

Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998

por admin publicado 05/04/2016 14h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade sobre matéria de sua competência (Republicada em 13/12/1999, por ter saído com omissão, no original, no DOU nº 26, de 8.2.99, Seção 1, pág. 2)