Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > RESOLUÇÕES > Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999

Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999

por admin publicado 05/04/2016 14h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Dispõe, de forma complementar, sobre o processo administrativo, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94 (Revogada parcialmente pela Resolução nº 45)