Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > RESOLUÇÕES > Resolução nº 33, de 13 de novembro de 2002

Resolução nº 33, de 13 de novembro de 2002

por admin publicado 05/04/2016 13h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Acrescenta o art. “11a" à resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002 e altera a redação das alíneas “a” e “b” do seu art. 13 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)