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Resolução nº 37, de 20 de outubro de 2004

por admin publicado 05/04/2016 12h00, última modificação 06/05/2016 15h16
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, com fulcro no art. 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 26, inciso I, do Regimento Interno do Cade, tendo em vista o disposto no art. 54, § 4º da Lei 8.884/94, nos arts. 2º, inciso I; e 5º, inciso I, da Lei 9.781, de 19 de dezembro de 2000, com redação alterada pelo art. 3º, inciso I da Lei 10.149, de 21 de dezembro de 2000 e, considerando a alteração dos códigos e procedimentos bancários para realização de recolhimento da taxa processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade