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Resolução nº 39, de 23 de Fevereiro de 2005

por admin publicado 05/04/2016 12h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Acrescenta artigo ao Regimento Interno do Cade, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)