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Resolução nº 57, de 22 de setembro de 2010

por admin publicado 05/04/2016 10h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Aprova a Emenda Regimental nº 03/2010, que disciplina a lavratura de auto de infração por enganosidade reconhecida no âmbito de processos administrativos perante o Cade, e dá outras providências