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Resolução nº 8, de 23 de abril de 1997

por admin publicado 05/04/2016 14h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Institui a elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que trata o art. 54, da Lei 8.884/94, disciplinado pela Resolução nº 5 do Cade, de 28 de agosto de 1996 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)