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Resolução nº 9, de 16 de julho de 1997

por admin publicado 05/04/2016 14h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Aprova o regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 40)