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Resolução nº 46, de 04 de setembro de 2007

por admin publicado 05/04/2016 10h00, última modificação 06/05/2016 15h16
Aprova a Emenda Regimental n. 01/2007, que altera os artigos 76, 129 e 130 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cade n. 45/07, e regulamenta o artigo 53 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que trata do compromisso de cessação de prática anticompetitivas