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Súmula nº 08, publicada no D.O.U. de 03 de novembro de 2010

por secretaria publicado 03/11/2010 10h00, última modificação 26/04/2016 09h01
Para fins da contagem do prazo de que trata o § 4º do artigo 54 da Lei 8.884/94, considera-se realizado o ato de concentração na data da celebração do negócio jurídico e não da implementação de condição suspensiva.

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