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Súmula nº 2, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2007

por admin publicado 27/08/2007 10h00, última modificação 26/04/2016 10h46
A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigatória (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação
Súmula nº 2

Publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2007 nº 165, Seção 1 página 28


Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
República Federativa do Brasil

 

SÚMULA Nº 02, DE 22 DE AGOSTO DE 2007

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido, à unanimidade, em Sessão Plenária de 22.08.2007, nos autos do Procedimento Administrativo n. 08700.001661/2007-51,

FAZ SABER QUE

o Plenário aprovou o seguinte enunciado sumular:

“A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigatória (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação”.

REFERÊNCIA:

AC n. 08012.005932/2003-72, Rel. Cleveland Prates Teixeira (j. 05.11.2003)
AC n. 53500.006612/2002, Rel. Fernando de Oliveira Marques (j. 26.11.2003)
AC n. 08012.003096/2003-91, Rel. Miguel Tebar Barrionuevo (j. 10.12.2003)
AC n. 08012.007497/2003-11, Rel. Fernando de Oliveira Marques (j. 14.01.2004)
AC n. 08012.000383/2004-21, Rel. Cleveland Prates Teixeira (j. 05.05.2004)
AC n. 08012.002992/2004-14, Rel. Roberto Augusto C. Pfeiffer (j. 19.01.2005)
AC n. 08012.011220/2005-54, Rel. Paulo Furquim de Azevedo (j. 15.03.2006)
AC n. 08012.000321/2006-81, Rel. Paulo Furquim de Azevedo (j. 12.04.2006)
AC n. 53500.014636/2005, Rel. Luís Fernando Rigato Vasconcellos (j. 26.04.2006)
AC n. 08012.007389/2006-91, Rel. Abraham Benzaquen Sicsú (j. 06.12.2006)

Publique-se. Disponibilize-se no sítio do CADE.

Cumpra-se.

ELIZABETH M.M.Q. FARINA
Presidente

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