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Súmula nº 3, publicada no D.O.U. de 21 de setembro de 2007

por admin publicado 21/09/2007 10h00, última modificação 26/04/2016 10h47
Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, o termo inicial do prazo do art. 54 § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão

Publicada no Diário Oficial da União de 21/09/2007 nº 183, Seção 1 página 32


Ministério da Justiça
Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
República Federativa do Brasil

 

SÚMULA Nº 03, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.


A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido, à unanimidade, em Sessão Plenária de 19.09.2007, nos autos do Procedimento Administrativo n. 08700.001667/2007-29,

FAZ SABER QUE

o Plenário aprovou o seguinte enunciado sumular:

“Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, o termo inicial do prazo do art. 54 § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão”.

REFERÊNCIA:
AC n. 08012.010993/1999-96, Rel. Ruy Santacruz (j. 26.01.1999)
AC n. 08012.002818/1998-90, Rel. Ruy Santacruz (j. 19.01.2000)
AC n. 08012.000035/2000-68, Rel. Mércio Felsky (j. 14.03.2001)
AC n. 08012.002445/2000-13, Rel. Thompson Almeida Andrade (j. 05.06.2001)
AC n. 08012.003147/2002-02, Rel. Miguel Tebar Barrionuevo (j. 21.05.2003)
AC n. 08012.000346/2003-31, Rel. Cleveland Prates Teixeira (j. 11.06.2003)
AC n. 08012.002455/2002-11, Rel. Roberto Augusto C. Pfeiffer (j. 06.08.2003)
AC n. 08012.006257/2001-37, Rel. Thompson Almeida Andrade (j. 05.11.2003)
AC n. 08012.000721/2002-62, Rel. Thompson Almeida Andrade (j. 05.11.2003)
AC n. 53500.000204/2003, Rel. Thompson Almeida Andrade (j. 19.11.2003)
AC n. 08012.003971/2001-73, Rel. Cleveland Prates Teixeira (j. 14.07.2004)
AC n. 08012.005516/2001-11, Rel. Fernando de Oliveira Marques (j. 15.07.2004)
AC n. 08012.008614/2004-44, Rel. Luís Fernando Rigato Vasconcellos (j. 06.04.2005)
AC n. 08012.000149/2004-01, Rel. Luís Fernando Rigato Vasconcellos (j. 05.10.2005)

Publique-se. Disponibilize-se no sítio do CADE.
Cumpra-se.

ELIZABETH M.M.Q. FARINA
Presidente

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