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Súmula nº 5, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

por secretaria publicado 09/12/2009 10h00, última modificação 26/04/2016 10h44
É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência com prazo de até cinco anos da alienação de estabelecimento, desde que vinculada à proteção do fundo de comércio.

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