Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > Súmulas do Cade > Súmula nº 6, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

Súmula nº 6, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

por secretaria publicado 09/12/2009 10h00, última modificação 26/04/2016 10h43
O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei 9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior.

application/pdf súmula 6.pdf — 29 KB

registrado em: ,