Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Normas e legislação > Súmulas do Cade > Súmula nº 7, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

Súmula nº 7, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009

por secretaria publicado 09/12/2009 10h00, última modificação 26/04/2016 10h43
Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, caso esta detenha posição dominante.

application/pdf súmula 7.pdf — 29 KB

registrado em: ,