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Programa de Leniência

O Programa de Leniência do Cade (Programa de Leniência) é um dos principais instrumentos de combate a cartéis no Brasil e no mundo. Instituído na legislação brasileira em 2000, o primeiro Acordo de Leniência do país foi assinado em 2003, e, desde então, já se aproxima de 100 o número de acordos de leniência assinados pela autoridade antitruste brasileira.

O Programa de Leniência permite que empresas e/ou indivíduos que participam ou que participaram de um cartel ou de outra prática anticoncorrencial coletiva celebrem acordo de leniência com o Cade. Os signatários desse acordo devem se comprometer a cessar a conduta ilegal, a denunciar e confessar a participação na prática da infração à ordem econômica, bem como a cooperar com as investigações, apresentando informações e documentos relevantes para o detalhamento da conduta a ser investigada.

Uma vez que a prática de cartel é tanto um ilícito administrativo (art. 36, §3º, I da Lei nº 12.529/2011) quanto criminal (art. 4º, II da Lei nº 8.137/1990), a celebração do acordo de leniência confere aos signatários do acordo imunidade administrativa e criminal na hipótese de o Cade não ter conhecimento prévio da infração, ou a redução de um a dois terços das penalidades aplicáveis na hipótese de o Cade já ter iniciado um procedimento administrativo para apurar a conduta denunciada.

O Cade celebra apenas um acordo de leniência por infração denunciada, de modo que as empresas e/ou indivíduos participantes de um cartel estão em uma corrida entre si para contatar o Cade e reportar a conduta. Apesar de as imunidades administrativa e criminal apenas poderem ser concedidas a um signatário, as demais empresas e/ou indivíduos que tiverem interesse em colaborar com as investigações poderão celebrar Termo de Compromisso de Cessação - TCC com o Cade.

Os TCCs proporcionarão às empresas e/ou indivíduos, a depender da ordem cronológica em que contatarem o Cade, maiores ou menores descontos na multa esperada em uma possível condenação (art. 85 da Lei nº 12.529/2011). Além disso, o Cade poderá auxiliar o compromissário na interface com o Ministério Público a fim de facilitar a negociação de um acordo de colaboração premiada  (vide Memorando de Entendimentos entre Cade e Ministério Público).

Guia sobre o Programa

Em 25 de maio de 2016, o Tribunal do Cade homologou, após consulta pública, o Guia do Programa de Leniência do Cade, documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da autarquia na negociação e celebração de acordos de leniência. Em 23 de junho do mesmo ano, foi publicada no site da autarquia a sua versão em inglês.

O documento, no formato de perguntas e respostas, tem o objetivo de fornecer maior transparência ao processo de negociação de acordo de leniência à sociedade, além de registrar a memória institucional e servir de referência para negociações futuras.

Em setembro de 2017, o Guia foi atualizado para a inclusão de sessão que trata especificamente de leniência em casos de cartéis internacionais, além de outras que detalham melhor o processo para a obtenção do benefício da leniência plus.




Legislação relevante sobre o Programa de Leniência

Lei 12.529/2011 (artigos 86 e 87)
Regimento Interno do Cade (artigos 196 a 210)

Modelos relacionados a Acordo de Leniência

Estatísticas

 Acordos-de-Leniência---Plus.jpg

*O processo 08012.007818/2004-68 foi desmembrado do processo 08012.004702/2004-77;

O processo 08012.000084/2010-34 foi desmembrado do processo 08012.011027/2006-02;

O processo 08012.001127/2010-07 foi desmembrado do processo 08012.010932/2007-18;

O processo 08700.009161/2014-97 foi desmembrado do processo 08012.000774/2011-74;

Os processos 08700.000738/2016-67 e 08700.000739/2016-10 foram desmembrados do processo 08700.000729/2016-76.

O processo 08700.004073/2016-61 nasceu do desenvolvimento do processo 08700.004629/2015-38

** Os processos 08012.002414/2009-99 e 08012.10338/2009-99 originam-se no AL 01/2008.

Os processos 08012.001376/2006-16 e 08012.001377/2006-52 originaram-se no AL 01/2005.

*** Os Acordos de Leniência celebrados em 03/12/2008 e 02/09/2010 foram incorporados por conexão ao PA 08012.001377/2006-52.

****Até 27.12.2019 foram julgados 35 Processos Administrativos originários de 28 acordos de leniência.

Observação: Durante a instrução, os Processos Administrativos originários de Acordos de Leniência podem ser desmembrados em mais de um processo, se, ao longo da instrução, identificado se tratar de mais de uma conduta. A contabilização dos processos desmembrados nesta tabela ocorre apenas no momento de seu julgamento.


Processos administrativos de Acordo de Leniência julgados

Julgado em 2007

Cartel dos Vigilantes do Rio Grande do Sul – Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10

Acordo de Leniência celebrado em 09/10/.2003. Processo julgado em 21/09/2007.


Julgado em 2012

Cartel Internacional dos Peróxidos – Processo Administrativo nº 08012.004702/2004-77

Acordo de Leniência celebrado em 06/05/2004. julgado em 09/05/2012. O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo nº 08012.007818/2004-68, julgado em 16/07/2015.


Julgado em 2013

Cartel Internacional de Cargas Aéreas –  Processo Administrativo nº 08012.011027/2006-02

Acordo de Leniência celebrado em 21/12/2006. Processo julgado em 28/08/2013.O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo nº 08012.000084/2010-34, julgado em 2014. 


Julgado em 2015

Cartel Internacional de Mangueiras Marítimas  - Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18

Acordo de Leniência celebrado em 13/08/2007. Processo julgado em 25/02/2015. O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo nº 08012.001127/2010-07, julgado em 04/04/2016.


Julgados em 2016

Cartel Internacional de Perborato de Sódio – Processo Administrativo nº 08012.001029/2007-66

Acordo de Leniência celebrado em 11/09/2006. Processo julgado em 25/02/2016.

Cartel Internacional dos Compressores – Processo Administrativo nº 08012.000820/2009-11

 Acordo de Leniência celebrado em 30/01/ 2009.  Processo julgado em 16/03/2016. 

Cartel Internacional de TPE – Processo Administrativo nº 08012.000773/2011-20

Acordo de Leniência celebrado em 17/12/2010.  Processo julgado em 31/08/2016.

Cartel de Plásticos ABS – Processo Administrativo nº 08012.000774/2011-74

Acordo de Leniência celebrado em 17/12/2010. Processo julgado em 14/09/2016. O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo 08700.009161/2014-97, julgado em 14/09/2016.

Cartel internacional de CRT - Processo Administrativo nº 08012.005930/2009-79 

Acordo de leniência celebrado em 29/07/2009. Processo julgado em 09/11/2016. 

Cartel internacional de Placas de Memória (DRAM) - Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11

Acordo de leniência celebrado em 24/11/2011. Processo julgado em 23/11/2016. 


Julgados em 2017

Cartel de Airbags, cintos de segurança e volantes –  Processo Administrativo nº 08700.004631/2015-15.

Acordo de Leniência celebrado em 29/06/2015. Processo julgado em 06/09/2017.

Sigiloso – Processo Administrativo nº 08700.008005/2017-51.

Acordo de Leniência celebrado em 24/05/2012. Processo julgado em 13/12/2017.

Sigiloso – Processo Administrativo nº 08700.008004/2017-15

Acordo de Leniência celebrado em 24/05/2012. Processo julgado em 13/12/2017.

Cartel de Manutenção predial. Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22

Acordo de Leniência celebrado em 23/06/2006. Processo julgado em 06/11/2017.

Cartel de Rolos cerâmicos refratários. Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49  

Acordo de Leniência celebrado em 29/06/2015. Processo julgado em 22/11/2017.


Julgados em 2018

Cartel de laranjas. Processo Adminsitrativo nº 08700.000729/2016-76
Acordo de Leniência celebrado em 12/01/2006. Processo julgado em 28/02/2018. Os processos 08700.000738/2016-67 e 08700.000739/2016-10 foram desmembrados do processo 08700.000729/2016-76 e julgados em 28/02/2018.

Cartel de recarga eletrônica para celulares pré-pagos. Processo Administrativo 08012.002812/2010-42

Acordo de Leniência celebrado em 12/03/2010. Processo julgado em 13/06/2018.

Cartel no mercado nacional de amortecedores dianteiros e traseiros para o setor automobilístico, especificamente para peças de reposição (independent aftermarket – “aftermarket IAM”). Processo Administrativo nº 08700.004073/2016-61.
Acordo de Leniência celebrado em 24/09/2015. Processo julgado em 13/06/2018. O processo 08700.004073/2016-61 foi desmembrado do processo 08700.004073/2016-61 e julgado em 24/04/2019.

Cartel de Gas Insultaed Swichgear (GIS). Processo Administrativo 08012.001376/2006-16

Acordo de Leniência celebrado em 11/11/2005. Processo jultado em 08/08/2018

Cartel de Tubo de para imagem colorida (CPT). Processo Administrativo nº 08012/002414/2009-92

Acordo de Leniência celebrado em 12/12/2008. Processo julgado em 22/08/2018. 

Cartel de Tubos Para Display Colorido (CDT). Processo Administrativo nº 08012.010338/2009-99
Acordo de Leniência celebrado em 12/12/2008. Processo julgado em 22/08/2018.


Julgados em 2019

Cartel internacional com efeitos no Brasil, no mercado de unidades de discos ópticos (ODDs). Processo Administrativo nº 08012.001395/2011-00. Acordo de Leniência celebrado em 18/03/2010. Processo julgado em 30/01/2019.

Cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica no âmbito do sistema elétrico de potência. Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52. Acordo de Leniência celebrado em 11/11/2005. Processo julgado em 13/02/2019.

Cartel no mercado nacional e internacional de sistemas de direção assistida elétrica (EPS), particularmente para fornecimento às montadoras de automóveis Honda e VW.  Processo Administrativo nº 08700.003735/2015-02. Acordo de Leniência celebrado em 24/04/2015. Processo julgado em 13/02/2019.

Cartel no mercado de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (thin film transistor liquid crystal display – TFT-LCD), com efeitos no território brasileiro. Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12. Acordo de Leniência Parcial celebrado em 17/12/2010. Processo julgado em 27/02/2019.

Cartel no segmento IAM do mercado nacional de para-brisas (braços e palhetas). Processo Administrativo nº 08700.010320/2012-34. Acordo de Leniência celebrado em 24/05/2012. Processo julgado em 26/06/2019.

Cartel em licitações públicas relativas a projetos de metrô e/ou trens e sistemas auxiliares. Processo Administrativo nº 08700.004617/2013-41. Acordo de Leniência celebrado em 22/05/2013. Processo julgado em 08/07/2019.

Cartel internacional com efeitos no Brasil, no mercado de Substratos de Cerâmica. Processo Administrativo nº 08700.009167/2015-45.
Acordo de Leniência Celebrado em 17/12/2015. Processo julgado em 16/10/2019.

Contato na Superintendência-Geral

Caso deseje oferecer proposta de Acordo de Leniência, entre em contato com a unidade de negociação de leniência da Superintendência-Geral do Cade. Nos termos do Art. 198, §1º do RiCade, será necessário informar a qualificação completa do proponente do acordo de leniência, os outros participantes, os produtos ou serviços afetados, a área geográfica afetada e a duração estimada da infração a ser noticiada.

O contato pode ser feito com o Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Cade, com o Superintendente-Adjunto e/ou com o Superintendente-Geral pelo telefone +55 61 3221-8563, presencialmente em reunião ou pelo e-mail leniencia@cade.gov.br, solicitando especificamente tratar do assunto "Pedido de Marker".