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Programa de Leniência

O Programa de Leniência do Cade (Programa de Leniência) é um dos principais instrumentos de combate a cartéis no Brasil e no mundo. Instituído na legislação brasileira em 2000, o primeiro Acordo de Leniência do país foi assinado em 2003, e, desde então, mais de 50 Acordos de Leniência já foram assinados pela autoridade antitruste brasileira.

O Programa de Leniência permite que empresas e/ou indivíduos que participam ou que participaram de um cartel ou de outra prática anticoncorrencial coletiva celebrem Acordo de Leniência com o Cade. Os signatários desse acordo devem se comprometer a cessar a conduta ilegal, a denunciar e confessar a participação na prática da infração à ordem econômica, bem como a cooperar com as investigações, apresentando informações e documentos relevantes para o detalhamento da conduta a ser investigada.

Uma vez que a prática de cartel é tanto um ilícito administrativo (art. 36, §3º, I da Lei nº 12.529/2011) quanto criminal (art. 4º, II da Lei nº 8.137/1990), a celebração do Acordo de Leniência confere aos signatários do acordo imunidade administrativa e criminal na hipótese do Cade não ter conhecimento prévio da infração, ou a redução de um a dois terços das penalidades aplicáveis na hipótese de o Cade já ter iniciado um procedimento administrativo para apurar a conduta denunciada.

O Cade celebra apenas um Acordo de Leniência por infração denunciada, de modo que as empresas e/ou indivíduos participantes de um cartel estão em uma corrida entre si para contatar o Cade e reportar a conduta. Apesar de as imunidades administrativa e criminal apenas poderem ser concedidas a um signatário, as demais empresas e/ou indivíduos que tiverem interesse em colaborar com as investigações poderão celebrar Termo de Compromisso de Cessação - TCC com o Cade.

Os TCCs proporcionarão às empresas e/ou indivíduos, a depender da ordem cronológica em que contatarem o Cade, maiores ou menores descontos na multa esperada em uma possível condenação (art. 85 da Lei nº 12.529/2011). Além disso, o Cade poderá auxiliar o compromissário na interface com o Ministério Público a fim de facilitar a negociação de um acordo de colaboração premiada (vide Memorando de Entendimentos entre Cade e Ministério Público).

 

Guia sobre o Programa

Em novembro de 2015, o Cade disponibilizou para consulta pública a versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do órgão – documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da autarquia na negociação e celebração de Acordos de Leniência. Em dezembro, foi colocado em consulta pública a versão em inglês do documento.

As versões em português e em inglês do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do Cade ficaram disponíveis para contribuições da sociedade até o dia 10 de fevereiro de 2016.

Na sessão de julgamento do dia 25 de maio de 2016, o Tribunal do Cade homologou a versão final em português do Guia.  A versão final em inglês do documento foi publicada no site da autarquia no dia 23 de junho de 2016.




Legislação relevante sobre o Programa de Leniência

Lei 12.529/2011 (artigos 86 e 87)
Regimento Interno do Cade (artigos 197 a 210)

Modelos relacionados a Acordo de Leniência

Estatísticas

             

Processos administrativos de Acordo de Leniência julgados

Cartel dos Vigilantes do Rio Grande do Sul – Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10

Acordo de Leniência celebrado em 09/10/.2003. Processo julgado em 21/09/2007.

Cartel Internacional dos Peróxidos – Processo Administrativo nº 08012.004702/2004-77

Acordo de Leniência celebrado em 06/05/2004. julgado em 09/05/2012. O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo nº 08012.007818/2004-68, julgado em 16/07/2015.

Cartel Internacional de Cargas Aéreas –  Processo Administrativo nº 08012.011027/2006-02

Acordo de Leniência celebrado em 21/12/2006. Processo julgado em 28/08/2013.O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo nº  08012.000084/2010-34, julgado em 2014. 

Cartel Internacional de Mangueiras Marítimas  - Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18

Acordo de Leniência celebrado em 13/08/2007. Processo julgado em 25/02/2015. O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo 08012.001127/2010-07, julgado em 04/04/2016.

Cartel Internacional de Perborato de Sódio – Processo Administrativo nº 08012.001029/2007-66

Acordo de Leniência celebrado em 11/09/2006. Processo julgado em 25/02/2016.

Cartel Internacional dos Compressores – Processo Administrativo nº 08012.000820/2009-11

 Acordo de Leniência celebrado em 30/01/ 2009.  Processo julgado em 16/03/2016. 

Cartel Internacional de TPE – Processo Administrativo nº 08012.000773/2011-20

Acordo de Leniência celebrado em 17/12/2010.  Processo julgado em 31/08/2016.

Cartel de Plásticos ABS – Processo Administrativo nº  08012.000774/2011-74

Acordo de Leniência celebrado em 17/12/2010. Processo julgado em 14/09/2016. O processo principal foi desmembrado no Processo Administrativo 08700.009161/2014-97, julgado em 14/09/2016.

Cartel internacional de CRT - Processo Administrativo 08012.005930/2009-79 

Acordo de leniência celebrado em 29/07/2009. Processo julgado em 09/11/2016. 

Cartel internacional de Placas de Memória (DRAM) - Processo Administrativo 08012.005255/2010-11

Acordo de leniência celebrado em 24/11/2011. Processo julgado em 23/11/2016. 



Contato na Superintendência-Geral

Caso deseje oferecer proposta de Acordo de Leniência, entre em contato com a Chefe de Gabinete da Superintendência-Geral do Cade, com o Superintendente-Adjunto e/ ou com o Superintendente-Geral.

O contato pode ser feito pelo telefone +55 61 3221-8445, presencialmente em reunião ou pelo email , solicitando especificamente tratar do assunto "Pedido de Marker".