ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 1997

Presidente: Gesner José de Oliveira Filho

Procuradora-Geral: Marusa Vasconcelos Freire

Secretário: Carlos Eduardo Massot Fontoura

Data: 18.06.97

Horário de início: 11:00 horas

Presentes os Conselheiros Leônidas Rangel Xausa, Antonio Carlos Fonseca da Silva, Renault de Freitas Castro, Lucia Helena Salgado e Silva, Paulo Dyrceu Pinheiro, Arthur Barrionuevo Filho e a Procuradora-Geral do CADE, Marusa Vasconcelos Freire.

Julgamentos

Ato de Concentração nº 83/96

Requerentes: Antárctica Paulista Industria de Bebidas e Conexos e Anheuser-Bush Internacional Inc.

Advogados: Dr. Luiz Carlos Stenghel, Dr. Luis Miranda, Dr. Túlio Freitas do Egito Coelho e Dr. Luiz Antonio Arage Vergueiro

Relatora: Conselheira Lucia Helena Salgado e Silva

Antes de proceder a leitura de seu relatório, a Conselheira levou ao conhecimento do Plenário, a íntegra de seu despacho, referente aos termos da petição apresentada, pelos advogados da empresa Anheuser Busch International Inc., momentos antes de iniciar-se a sessão, requerendo o adiamento do julgamento, por uma Sessão, tendo em vista não ter sido possível aos signatários, por motivo de prazo, para que os mesmos pudessem tomar integral ciência do ato de concentração e de seus documentos, bem como dos pareceres já proferidos pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Decidiu o Plenário, por unanimidade, deferir a juntada da petição e, referendar, em sua íntegra o teor do despacho da Conselheira nos seguintes termos: “A possibilidade de adiamento para conciliar os interesses do advogado que deseja fazer sustentação oral é apenas um favor sujeito à avaliação do órgão julgador. O simples substabelecimento não garante aquele benefício se não vier acompanhado de outro fundamento relevante. Indefiro o adiamento.”

Concluído o Relatório, a Procuradora-Geral manifestou-se pela aprovação com restrições.

Os Doutores Carlos Francisco Magalhães e Ubiratan Mattos, respectivamente, manifestaram-se pela aprovação do Ato de Concentração sem condições.

Decisão: Após a leitura do voto pela Relatora, condicionando a aprovação do Ato de Concentração, à aceitação, ou não, por parte das Requerentes, das condições constantes nos itens 1 e 2 de seu voto, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Paulo Dyrceu Pinheiro, Leônidas Rangel Xausa e Renault de Castro.

Não aceita as condições, as Requerentes deverão apresentar ao CADE, nos termos do item 3 do voto, prova da rescisão dos contratos e acordos.

O Conselheiro Antonio Fonseca votou pela não aprovação do Ato, facultando às empresas a possibilidade de manterem o negócio no que se refere aos efeitos no território nacional pelo prazo de 24 ( vinte e quatro ) meses, a contar da publicação dessa decisão no Diário Oficial da União, tendo em vista a boa fé da entrante, a demora na apreciação pelo CADE e o custo do desfazimento.

Conselheiro Arthur Barrionuevo pediu vista dos autos.

O Presidente, considerando o pedido de vista, permaneceu no aguardo do voto do Conselheiro Arthur para proferir o seu voto.

Os relatórios e os votos a que se refere esta decisão, em suas íntegras, estão publicadas ao final desta Ata.

A Sessão foi suspensa por uma hora.

O Plenário retomou seus trabalhos às 18h04min.

Ato de Concentração nº 21/94

Requentes: Artex S/A - Fábrica de Artefatos Têxteis, Toália S/A - Ind. Têxtil Industrias Gerais

Advogado: Doutor José Inácio Gonzaga Franceschini e Outros

Relator: Conselheiro Antonio Fonseca

Presente no Plenário, o Advogado das Requerentes, Doutor José Inácio Gonzaga Franceschini, no uso de sua palavra manifestou-se pela aprovação do Ato de Concentração, sem imposição de condições

A Conselheira Lucia Helena Salgado e Silva declarou-se impedida.

Decisão: o Plenário, por unanimidade, aprovou a operação sem condições.

Ato de Concentração nº 96/97

Requerentes: Santista Alimentos S.A. e Olvebasa - Óleos Vegetais da Bahia S. A e Armazéns Gerais do Cerrado Ltda.

Advogados: Doutor. Sillas Tozzinni, Doutora Patricia Campos, Doutor José Augusto Regazzini e outros

Relatora: Conselheira Lucia Helena Salgado e Silva

Presente no Plenário a Advogada das Requerentes, Doutora Patrícia Campos, no uso de sua palavra manifestou-se pela aprovação do Ato de Concentração, sem imposição de condições.

Decisão: o Plenário, por unanimidade, aprovou a operação sem condições.

Processo Administrativo nº 08000.014677/94-18 e outros abaixo indicados