MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

ATA DA 29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Às 14h00min do dia quinze de abril do ano dois mil e três, o Presidente do CADE, Doutor João Grandino Rodas, declarou aberta a sessão. Participaram os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Miguel Tebar Barrionuevo, Fernando de Oliveira Marques, Cleveland Prates Teixeira e a Procuradora-Geral Maria Abadia Alves. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ronaldo Porto Macedo Júnior.

Deliberações

01. Indicação do substituto eventual do Procurador-Geral, nos termos do § 3^o do art. 11, da Lei nº 8.884/94.

Foram apresentados dois pareceres: o Parecer ProCADE Nº 173/2003, da lavra do Procurador Federal Frederico Paiva, que concluiu ser “lícito ao i. Presidente da Autarquia, por indicação do seu Plenário, nomear Procurador-Geral Substituto, nos termos do § 3^o do art. 11, da Lei nº 8.884/94, c.c. o caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90, até que se conclua o processo de nomeação do novo Procurador-Geral” e o Ofício nº 044/2003 – MGMF, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho, manifestando-se favorável à indicação de Procurador-Geral substituto diante da impossibilidade do processo de nomeação do novo Procurador-Geral do CADE, não ser concluído até o dia 16 de abril próximo.

Fez uso da palavra o Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Morais Filho.

Decisão: O Tribunal, por consenso, aprovou a indicação da Dra. Maria Paula Dallari Bucci, como Procurador-Geral, nos termos do § 3^o do art. 11, da Lei nº 8.884/94.

Apreciação da Ata desta sessão.

O Tribunal, por unanimidade, aprovou esta Ata da 29^a Sessão Extraordinária.

Às 14h50min o Presidente do CADE, Doutor João Grandino Rodas, declarou encerrada a sessão.

Brasília, 15 de abril de 2003.

Fábio Alessandro dos Santos João Grandino Rodas

Secretário do Plenário Presidente do CADE