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Cade abre consulta pública para alteração da Resolução nº 3 / 2012

Consulta Pública

Sugestões devem ser enviadas ao órgão até 1º de novembro
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 18/10/2016 20h26 última modificação: 18/10/2016 20h26

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade abriu, nesta terça-feira (18/10), consulta pública para alteração de texto da Resolução nº 3 / 2012. A norma relaciona a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei 12.529/11, que determina as penas a que estão sujeitos os responsáveis por práticas de infração à ordem econômica.

Desde 2012, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 12.529/11, o Cade tem observado que os setores listados podem não corresponder com frequência às dimensões dos mercados alvo de condutas anticompetitivas.

Diante disso, a consulta pública trata da inclusão do seguinte artigo na norma:  “Art. 2-A. O Cade poderá adaptar o ramo de atividade às especificidades da conduta quando as dimensões indicadas no art. 1º forem manifestamente desproporcionais".

O período de contribuições será de 15 dias corridos. O prazo tem início nesta terça-feira (18/10) e se encerra em 1º de novembro. Sugestões devem ser enviadas para o e-mail consultapublica42016@cade.gov.br com o assunto “Consulta Pública nº 04/2016”.