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Novo CPC

por Assessoria de Comunicação Social publicado 08/04/2016 14h54, última modificação 08/04/2016 14h56
Tendo em vista a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o Cade está abrindo um canal de comunicação com a comunidade jurídica para analisar os eventuais impactos que a legislação processual pode trazer aos diversos processos administrativos de responsabilidade da autarquia.