23 de Julho de 2008
Mercosul
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (17 de dezembro de 1994 - Ouro Preto, Brasil). Tratado para a constituição de um mercado comum entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (Assunção, 26/03/1991).
Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul
Entendimento sobre Cooperação entre as Autoridade de Defesa da Concorrência dos Estados Partes do Mercosul para a Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência"
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