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Ministéria da Justiça
Bandeiro do Brasil
 

 

 

23 de Julho de 2008





English Version

Principais Julgados do Cade

 

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Processo Administrativo Paiva Piovesan vs. Microsoft (08012.001182/1998-31)

Decisão Caso Ambev

Directv/Globo

Parecer da Procuradoria - Suspensão do Caso Ambev

Cautelar Ato de Concentração MCI-Sprint-France Telecom

Voto Ato de Concentração - White Martins

Cautelar Ato de Concentração Brahma / Antártica

Consulta nº 0038/99 - GUERRA FISCAL E DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Consulente: Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE Representantes Legais: Márcio Valente, Neissan Monadjem, Fernando de Oliveira Marques, Kurt Lenhard, Lívio Antônio Giosa, Gilberto Dib.

ATOS DE CONCENTRAÇÃO

 

123ª Sessão Ordinária Realizada em 02 1999

 

AC n° 08012.008295/98-86

Requerentes: Viking Resins Group Holdings B. V., Vianova Resins GmbH, Vianova Resins Ltda. e Hoechst Aktiengesellschaft

AC nº 08012.000164/99-03

Requerentes: Du Pont do Brasil S/A e Haci Omer Sabanci A/S

 

122ª Sessão Ordinária Realizada em 12 1999

AC N.º 08012.008895/98-53

INTERESSADOS: Columbian Chemicals Company e Copebrás S.A.

AC nº 08012.000297/99-07

Requerentes: TCW/Camil Holding L. L. C., Cooperativa Agrícola Mista Itaquiense Ltda

AC Nº 08012.007674/98-59

REQUERENTES: RE-PLATE EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA.E VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA.

 

121ª Sessão Ordinária Realizada em 05 1999

A.C. n° 08012.006375/98-42

Requerentes: Pedreiras Empreendimentos e Participações Ltda., Mark IV Automotive do Brasil Ltda. e Techold Ltda

AC N.º 08012.010081/98-15

REQUERENTES: ARNO S.A. e SEB INTERNATIONALE S.A.

 

120ª Sessão Ordinária Realizada em 28 1999

AC nº 08012.008109/98-08

REQUERENTES: Chevron Chemical Company LLC, Chevron do Brasil Ltda e Exxon Corporation

AC nº 08012.000034/99-90

Requerentes: Debida Participações Ltda. e Tessenderlo Chemie N.V.

AC nº 08012.006596/98-10

Requerentes: JETWAY SYSTEMS EQUIPAMENTOS AEROPORTUÁRIOS LTDA. E CBV INDÚSTRIA MECÂNICA S.A

AC n.° : 08012.002611/98-51

Requerentes: Herbitécnica Indústria de Defensivos S/A e Defensa S/A

AC nº 08012.006167/98-25

Requerentes: THERMADYNE HOLDINGS CORPORATION E WHITE MARTINS INDÚSTRIA DE GASES S/A

AC nº 08012.004735/98-35

Requerentes: Galderma Brasil Ltda e Darrow Laboratórios S/A e Duarte Dermatológica S/A

 

119ª Sessão Ordinária Realizada em 14 1999

AC nº 08012.009258/98-95

Requerentes: Amcan Castings Limited, Mercedes-Benz do Brasil S/A e Magal Indústria e Comercio Ltda

A.C. n° 08012.005220/98-71

Requerentes: Dana Corporation e Echlin Inc

AC nº 08012.007680/98-51

Requerentes: Rossi Participações Ltda., Rossi S.A. e Cia. Cimento Portland Itaú

 

118ª Sessão Ordinária Realizada em 07 1999

AC Nº 0134/97

REQUERENTES: AMERICAN HOME PRODUCTS E SOLVAY S/A

AC nºs 08012.002730/98-41 e 08012.002740/98-02

Requerentes: - Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e Indústrias Químicas Elgin Ltda

AC nº 08012.003045/98-31

Requerentes: Inepar S/A Indústria e Construções; FEM Projetos, Construções e Montagem S/A e Banco Bradesco S/A

 

117ª Sessão Ordinária Realizada em 31 1999

AC nº 08012.009887/98-61

Requerentes: Innova S/A e Perez Companc Internacional

AC nº 08012.005676/98-11

Requerentes: Hudson-Sharp Machine do Brasil Ltda e FMC do Brasil Indústria e Comércio Ltda

 

116ª Sessão Ordinária Realizada em 24 1999

AC Nº 122/97

REQUERENTES: Cervejarias Reunidas Skol-Caracu S.A e Carlsberg A/S

AC nº 121/97

Requerentes: Bayer S/A e Central de Polímeros da Bahia S.A.

AC n° 08012.000931/98-21

Requerentes: ZENECA BRASIL LTDA. E ISK BIOSCIENCES COMERCIAL LTDA

A.C. n° 08012.006717/98-24

Requerentes: Dana Equipamentos Ltda e ous.

AC nº 08012.003688/98-11

Requerentes: Texaco Brasil S.A Produtos de Petróleo e 101 Brasil Petróleo S.A.

AC nº 180/97

Requerente: Clube de Participação Acionária dos Empregados da Açominas - CEA

AC nº 81/96

Requerentes: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. e DIVERSEY BRASIL LTDA.

AC N° 08012.006131/98-88

REQUERENTES: SIWA- Serviços Ambientais e Participações S/A e Enterpa Ambiental S/A

AC nº 138/97

Requerentes: FRESENIUS LABORATÓRIOS LTDA. E ENDOMED LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.

 

114ª Sessão Ordinária Realizada em 10 1999

AC N.º 08012.006784/98-11

REQUERENTES: Converge S.A.e ous.

AC nº 08012.004551/98-01

Requerentes: Coitezeiro Mineração S/A – COMISA e Cia de Ferro Ligas da Bahia - FERBASA

AC nº 08012.006734/98-43

Requerentes: Mitsubishi Corporation, Mitsubishi Corporation do Brasil S/A e Setapar S/A

 

113ª Sessão Ordinária Realizada em 03 1999

AC N.º 08012.008108/98-37

REQUERENTES: Seminis Inc., Seminis Vegetable Seeds Inc., SVS do Brasil Sementes Ltda. e Monsanto Company e ous.

AC Nº 08012.9353/98-18

REQUERENTES: Leitesol Indústria e Comércio S.A.Mastellone Hermanos Sociedad Anónima

AC n° 08012.007574/98-12

Requerentes: Coplatex Indústria e Comércio S.A.e AUNDE - Achter & Ebels GmbH

A.C. n° 08012.006179/98-12

Requerentes: Krupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. e Companhia Aços Especiais Itabira - Acesita

 

112ª Sessão Ordinária Realizada em 24 1999

AC nº 53500.002197/1998

REQUERENTES: Portugal Telecom S/A,Portugal Telecom Internacional S.G.P.S. S/A e Intertelefônica do Brasil Ltda

AC nº 08018.001531/98-89

Requerentes: Ticket Serviços S/A e EAT - Empresa de Alimentação do Trabalhador

AC n.º. 08012.000229/98-68

Requerentes: Exelvia Materiais Ferroviários Ltda. e IAT Ltda

AC N.º 08012.005272/98-74

INTERESSADOS: Akzo Nobel Holdings PLC e ous.

AC n.º 53500.002188/98

Requerentes: Telpart Participações S.A. e Telemig Celular Participações S.A

AC nº 08012.008374/98-51

Requerentes: Federal Mogul Comércio Internacional Ltda e Cooper Automotive Electrical do Brasil Ltda

AC nº 08012.009108/98-72

Requerentes: Krupp Máquinas para Plásticos e Borracha Ltda e Battenfeld Pugliese Equipamentos Ltda

AC nº 08012.008595/98-10

Requerentes: Mahle Metal Leve S/A e Miba Sinter Internacional GmbH

AC nº 08012.007409/98-06

Requerentes: Cimento Rio Branco S/A, Montecitrus Trading S/A e ous.

AC nº: 53500.002126/98

Requerente: Tele Brasil Sul Participações S.A. e Telesp Participações S.A

 

111ª Sessão Ordinária Realizada em 17 1999

AC n° : 53500.002128/98

Requerentes: Consórcio Lestecel e Tele Leste Celular Participações S/A.

AC Nº. 53500.002183/98

Requerentes: Consórcio Ugb-Bitel e Tele Nordeste Celular Participações S.A.

AC N.º 08012.008619/98-86

INTERESSADOS: Enso Oyj e Stora Kopparbergs Bergslags AB.

AC N.º 08012.007565/98-13

INTERESSADAS: Lennox Participações Ltda., Frigo-Bohn do Brasil Ltda. e Mcquay do Brasil Indústria Comércio S/A.

 

110ª Sessão Ordinária Realizada em 10 1999

AC Nº 53500.002189/98

REQUERENTES: TELPART PARTICIPAÇÕES S.A. E TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES

AC Nº 53500.002232/98

REQUERENTES: CONSÓRCIO UGB-BITEL E TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A

AC nº 53500.002127/98

Requerentes: Consórcio Sudestecel, Telefônica Internacional S/A e ous.

AC nº 53500.002152/98

Requerentes: Consórcio Telemar e ous.

AC nº: 53500.002182/98

Requerentes: Consórcio Lestecel e Tele Celular Participações S/A.

AC.º 53500.002120/98

REQUERENTES: Startel Participações S.A e ous.

AC N.º 53500.02187/98

REQUERENTES: Solpart Participações S.A

AC nº 08012.001531/98-89

Requerentes: Ticket Serviços S/A e ous.

AC nº. 08012.009206/98-91

Requerentes: Du Pont do Nordeste S/A e ous.

 

109ª Sessão Ordinária Realizada em 03 1999

AC nº 08012002672/98–46

Requerentes: Olsten do Brasil Ltda e Top Participações S/C

AC Nº 08012.007154/97-38

Requerentes: Cofap - Companhia Fabricadora De Peças e ous.

AC Nº 08012.007995/97-81

Requerentes: Mahle Gmbh E Cofap - Companhia Fabricadora De Peças.

AC Nº 08012.007962/98-11

REQUERENTES: CONTINENTAL AKTIENGESELLSCHAFT E ITT DO BRASIL LTDA.

AC N.º 08012.006720/98-39

REQUERENTES: Equifax Inc e ous.

AC N.º 08012.007088/98-96

REQUERENTES: Equifax Inc. e ous.

AC N.º 08012.007087/98-23

REQUERENTES: BASF S.A. e ous.

A.C. n° 08012.002305/98-15

Requerentes: Picos Participações S.A. e ous.

AC Nº 08012.004472/98-28

REQUERENTES: AVX CORPORATION E THOMSON CSF S.A.

A.C. n° 08012.007057/98-62

Requerentes: Esab S.A. Indústria e Comércio e Eutectic Brasil Indústria e Comércio Ltda.

 

108ª Sessão Ordinária Realizada em 27 1999

AC Nº08012.005219/98-91

REQUERENTES: Anchor Packaging Inc. Alba Química Indústria Comércio Ltda

A.C. n° 08012.007367/98-50

Requerente: DANKA DO BRASIL LTDA E ITAUTEC PHILCO S/A

AC n° 08012.006936/98-68

Requerente: Frangosul S.A. - Agro Avícola Industrial e Doux S/A

AC nº 08012.000706/98-95

Requerentes: Compaq Computer Corporation e ous.

AC n° 08012.007372/98-90

Requerentes: York Willis Corroon S/A Corretores de Seguros e ous

 

107ª Sessão Ordinária Realizada em 20 1999
Ato de Concentração nº 08012.006958/98-09

Requerentes: MONSANTO DO BRASIL LTDA; ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Ato de Concentração nº 08012.004729/98-32

Requerentes: Abastecedora Brasileira de Cereais Ltda e Supermercados Serra e Mar Ltda

Ato de Concentração nº 08012.007682/98-87

Requerentes: Mineração Serra do Sossego S/A, Phelps Dodge do Brasil Mineração Ltda e Mineração Andirá Ltda

Ato de Concentração n.º 08012.002901/98-31

REQUERENTES: Dana Parish Produtos Estruturais S/A e Nakata S/A Indústria e Comércio, NKT Participações e Empreendimentos Ltda., MN Participações e Empreendimentos S/C Ltda., KNG Participações e Empreendimentos S/C Ltda., Em Participações e Empreendimentos S/C Ltda., HN Participações e Empreendimentos S/C Ltda. e IH Participações e Empreendimentos S/C Ltda.

Ato de Concentração n.º 08000.025541/94-98 (AC 29/95)

REQUERENTES: CARAÍBA METAIS S/A e MINERAÇÃO CARAÍBA

Ato de Concentração nº 08012.006169/98-51

Requerentes: AgipLiquigás S.A. e Cia. São Paulo de Petróleo

Ato de Concentração nº 08012.006448/98-14

Requerentes: Stanton PLC e Fundição Aldebarã Ltda

Ato de Concentração nº 08012.007052/98-49

Requerentes: Companhia Siderúrgica Nacional-CSN e Companhia Siderúrgica do Ceará -CSC

Ato de Concentração nº 08012.005232/98-50

Requerentes: Occidental Chemical Corporation e Bayer S/A

Ato de Concentração nº 08012.004451/98-58

Requerentes: Ipiranga Comercial Química S.A e Hoechst Aktiengesellschaft

Ato de Concentração nº 08012.005234/98-85

Requerentes: Arvin Industries INC. e COFAP – Companhia Fabricadora de Peças

Ato de Concentração nº 08012.007564/98-51

Requerentes: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. e Refrigerantes do Oeste S/A

Ato de Concentração nº 08012.006065/98-55

Requerentes: Süd-Chemie do Brasil Produtos Químicos Ltda, Bentonit União Nordeste S/A e Eucatex S/A – Indústria e Comércio

Ato de Concentração nº 08012.006280/98-38

REQUERENTES: MODINE MANUFACTURING COMPANY E RADIADORES VISCONDE LTDA

Ato de Concentração n° 08012.005663/98-61

Requerentes: GDC Alimentos S.A. e Mipesca Ind. e Com. de Pescado S.A.

Ato de Concentração  n° 08012.006130/98-15

Requerentes: Grey Publicidade Ltda e Z+G Grey Comunicação Ltda.

 

100ª Sessão Ordinária Realizada em 28 1998

0812.004834/98-17 (McCain e Pratigel)

 

96ª Sessão Ordinária Realizada em 30 1998

34/95 (Allergan-Lok e Frumtost)

08012.008459/97-21 (Belgo e Textron)

08012.000552/98-13 (GE e Inepar)

 

95ª Sessão Ordinária Realizada em 23 1998

08012.001196/98-46 (Usiminas e Votorantim)

 

94ª Sessão Ordinária Realizada em 16 1998

08012.02729/98-61 (Siebe e Ansett)

08012.008524/97-91 (Phelps Dodge e Alcoa)

 

93ª Sessão Ordinária Realizada em 09 1998
08012.008615/97-44 (Osram e Philips)



165/97
(Hoechst e Clariant)

 

90ª Sessão Ordinária Realizada em 19 1998

133/97 (Madeco e FICAP)

 

89ª Sessão Ordinária Realizada em 12 1998

08012.001776/98-14 (TRW e Lucas)

08012.001871/98-37 (Radici e Crylor)

 

88ª Sessão Ordinária Realizada em 05 1998

112/97 (Acesita e Brasifco)

08012.000396/98-08 (Igaras e Trombini)

 

87ª Sessão Ordinária Realizada em 22 1998

141/97 (Canale e Isabela)

08012.000606/98-41 (Champion, Inpacel e BAF)

 

86ª Sessão Ordinária Realizada em 15 1998

08012.007871/97-79 (Becker e Eldorado)

08012.001710/98-06 (GE Celma e VARIG)

 

85ª Sessão Ordinária Realizada em 08 1998

187/97 (Santher, Pedras Brancas e Votocel)

 

84ª Sessão Ordinária Realizada em 1998

08012.007539/97-22 (Canale e Zabet)

 

83ª Sessão Ordinária Realizada em 24 1998
103/96 (Santista Alimentos e Ideal Alimentos)

177/97 (Unigel e CBE)

179/97
(CBP e BASF)

CONSELHO ANTERIOR
39/95 (Teka e Texcolor)

58/95
(Brahma e Miller, inclusive reapreciação)


83/96
(Antarctica e Anheuser-Bush, inclusive reapreciação)


16/94
(Gerdau e Korf GmbH, diretrizes para implementação da decisão, plano de implementação da decisão e relatório de acompanhamento do plano de implementação)


27/95
(Kolynos e Colgate)


104/96 (Montecitrus)


79/96
(Panex, Alcan e Alumínio Penedo)


08012.007251/97-94 (Nitriflex e Central de Polímeros da Bahia)

93/96
(TI Indústria e Comércio e Alcan)


111/96
(Arco Química e Olin)


32/94
(Smithkline Beecham PLC & Sterling)


62/95
(Electrolux e Oberdofer)


71/96
(Electrolux e Umuarama)


188/97
(DAKO e General Electric)

 

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS

 

123ª Sessão Ordinária Realizada em 02 de Junho de 1999

PA Nº08000.028266/96-53

Representante: SDE "ex-officio"

Representadas: Sociedade Ouro Fino de Lavanderia Ltda., Lavanderia Pelicano Ltda., Lavanderia Copacabana Ltda., Ayello e Ayello Ltda.

 

122ª Sessão Ordinária Realizada em 12 de Maio de 1999

PA n° 08000-004066/96-60

REPRESENTANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre

REPRESENTADA: Indústria Villares S/A

PA Nº08000.027395/95-80

Representante: SDE "ex officio"

Representada: Sociedade de Anestesiologia do Rio Grande do Sul - SARGS

 

120ª Sessão Ordinária Realizada em 28 de Abril de 1999

Recurso Voluntário em Medida Preventiva nº 08000.011187/95-R

Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD

Recurso de Ofício no Processo Administrativo n.º 94/92

Representante: DNPDE "ex-officio"

Representada: Camargo Corrêa Industrial S/A

Recurso de Ofício no Processo Administrativo n.º 119/92

Representante: DNPDE "ex-officio"

Representada: CIMBAGÉ – Cimento e Mineração Bagé S/A

Recurso de Ofício no Processo Administrativo n.º 104/92

Representante: DNPDE "ex-officio"

Representada: Itautinga Agro Industrial S/A

PA nº 112/92

Representante: Departamento Nacional de Defesa Econômica ex officio

Representada: Cimento Tupi S/A

PA nº 116/92

Representante: Departamento Nacional de Defesa Econômica ex officio

Representada: Cimento Cauê S/A

PA Nº08000.028267/96-16

Representante: SDE "ex officio"

Representadas: Zeus Turismo e Representações Ltda e ous.

PA Nº08000.015489/94-43

Representante: DTP – Sistemas Avançados Ltda.

Representada: Cook - Eletric Telecomunicações S/A

 

119ª Sessão Ordinária Realizada em 14 de Abril de 1999

PA nº 105/92