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23 de Julho de 2008 |
English Version |
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Termo de Compromisso de Cessação
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PROCESSO |
| Airline Tariff Publishing Company ("ATPCO"), SDE "Ex Offício" | 08012.002028/2002-24 |
| Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP | 53500.002284/2001 |
| Construtora Norberto Odebrecht S/A | 08700.005216/2007-61 |
| Embratel Participações S/A, Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP | 53500.002286/2001 |
| Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP | 53500.005770/2002 |
| One World Interactive do Brasil S/C, Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP | 08012.007667/2004-48 |
| Ultrafértil S.A. Indústria e Comércio de fertilizantes, Votufértil Fertilizantes S.A. | 08000.016384/1994-11 |
| Campos Verdes Distribuidora e Transportadora Ltda, Liquid Carbonic Indústrias S/A, White Martins Gases Industriais S/A | 08000.020849/1996-18 |
| Philip Moris Brasil S/A, Philip Morris Brasil S/A, Souza Cruz S/A | 08012.003303/1998-25 |
| 614 TVC S/A e outras, Associação Neo TV, Globo Comunicações e Participações S/A, Globosat Programadora Ltda | 08012.003048/2001-31 |
| Listel - Listas Telefônicas S/A, Telelistas (Região 1) Ltda, Telemar Norte Leste S/A | 08700.003431/2001-31 |
| Becton e Dickinson Ind. Cirúrgicas Ltda., Labnew Ind. e Com Ltda. | 0049/1992 |
| Lafarge Brasil S/A | 08700.004221/2007-56 |
| Amaro Ricardo Queiroz Rodero (Franco Fabril Alimentos Ltda), Antônio Sebastião Domingos Neto ( Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda), Artemio Listoni (Friboi Ltda), Bertin Ltda, Brasboi - Bom Charque Indústria e Comércio Ltda, Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Djalma Gonzaga de Oliveira (Frigol Comercial Ltda), Etivaldo Vadão Gomes (Estrela DOeste Ltda), Fabio Martins Guerra Nunes Dias (Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda), Fernando Antônio Bertin (Bertin Ltda), Francisco Renato Pereira da Silva ( Estrela DOeste Ltda), Franz Rogério Pansani (Franco Fabril Alimentos Ltda), Friboi LTDA, Frigoalta Pádua Diniz Alimentos LTDA, Frigorífico Boifran - ELDORADO, Frigorífico Mata Boi S/A, Ibar Villela de Queiroz (Indústria e Comércio de Carnes Minerva Ltda), Independência Alimentos LTDA., Indústria e Comércio de Carnes Minerva LTDA, José Antônio de Lima (Bertin Ltda), Marfrig LTDA, Murilo Lemos Dorázio (Frigorífico Mataboi S/A), Wesley Mendonça Batista (Friboi Ltda) | 08012.002493/2005-16 |
| Lafarge Brasil S/A | 08700.004221/2007-56 |
| Libra Terminais S/A-T-37, Marimex-Despachos, Transportes e Serviços Ltda, Rio Cubatão Logística Portuária Ltda, Tecondi-Terminal de Contêineres da Margem Direita S.A. | 08012.006805/2004-71 |
| Libra Terminais S/A-T-37, Marimex-Despachos, Transportes e Serviços Ltda, Rio Cubatão Logística Portuária Ltda, Tecondi-Terminal de Contêineres da Margem Direita S.A. | 08012.006805/2004-71 |
| Libra Terminais S/A-T-37, Marimex-Despachos, Transportes e Serviços Ltda, Rio Cubatão Logística Portuária Ltda, Tecondi-Terminal de Contêineres da Margem Direita S.A. | 08012.006805/2004-71 |