Proposta de Resolução que “Aprova a Emenda Regimental n. 02/2008,
que altera o art. 26 do Regimento Interno”, que trata dos horários
das sessões de distribuição do Cade.
Minuta
da Súmula sobre a notificação de Atos de Conentração
referentes à aquisição de capital votante pelo
sócio que já detenha participação majoritária.
Minuta
da Resolução que Aprova a Emenda Regimental n.
01/2007, que altera os artigos 129 e 130 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução CADE n. 45/07, e regulamenta
o artigo 53 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com
a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.482,
de 31 de maio de 2007, que trata do compromisso de cessação
de prática anticompetitivas.
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