Conselho Administrativo de Defesa Econômica

23 de Julho de 2008

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Decretos

Decreto 36, de 31/01/05. Aprova o regulamento de lei n 8158.

Decreto 53.362, de 31/01/05. Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas.

Decreto 5344, de 14/01/05. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificantes do CADE.

Decreto 2181, de 20/03/97. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/90.

Decreto 1602, de 03/08/95. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

Decreto 1751, de 19/12/95. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Decreto 1800, de 31/01/96. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Decreto 1306, de 09/11/94. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24/06/85.

Decreto 93.083, de 07/08/86. Dispõe sobre a composição do CADE. (alterado pelos decretos 93.624, de 25/11/86 e 95.031, de 13/10/87).

Decreto 93.624, de 25/11/86. Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do decreto nº 93.083, de 07/08/86.

Decreto 95.031, de 13/10/87. Acrescenta parágrafo único ao art. 5º do decreto nº 93.083, de 07/08/86.

Decreto 99.678, de 09/11/90. Revoga o decreto 77.336, de 23/03/76.

Decreto 99.621, de 19/10/90. Revoga o decreto 60.901, de 26/05/67.

Decretos Revogados

Decreto 01204, de 29/10/94. Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12/04/90, que cria o Programa de Desestatização. (revogado pelo decreto 2.594, de 15/05/98).

Decreto 00861, de 30/03/93. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas. (revogado pelo decreto 2.181, de 20/03/97).

Decreto 00761, de 19/02/93. Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça. (revogado pelo decreto 1.796, de 24/01/96).

Decreto 00011, de 18/01/91. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. (revogado pelo decreto 761, de 19/02/93).

Decreto 96.855, de 28/09/88. Inclui o CADE, do Ministério da Justiça, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15/06/81. (revogado pelo decreto sem nº, de 13/05/91).

Decreto 94.636, de 14/07/87. Abre crédito especial ao CADE. (revogado pelo decreto sem nº, de 10/07/91).

Decreto 92.323, de 23/01/86. Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico. (não está mais em vigor em face da publicação da Lei nº8.884/94).

Decreto 91.293, de 31/05/85. Dispõe sobre a transferência do CADE para Brasília. (revogado pelo decreto nº 11, de 18/01/91).

Decreto 90.627, de 05/12/84. Dispõe sobre exclusão de emprego da Categoria Funcional de Agente Administrativo da Tabela Permanente do CADE. (revogado pelo decreto nº 11, de 18/01/91).

Decreto 90.283, de 08/10/84. Altera a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. (revogado parcialmente pelo decreto nº 93.083, de 07/08/86).

Decreto 77.336, de 23/03/76. Reestrutura o Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei nº 5.645, de 10/12/70. (revogado pelo decreto nº 99.678, de 09/11/90).

Decreto 73.010, de 29/10/73. Abre crédito suplementar. ao CADE. (revogado pelo decreto sem nº, de 10/07/91).

Decreto 71.235, de 10/10/72. Dispõe sobre o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10/12/70. (revogado pelo decreto nº 77.336, de 23/03/76).

Decreto 70.087, de 02/02/72. Classifica órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Justiça. (revogado pelo decreto nº 11, de 18/01/91).

Decreto 69.445, de 01/11/71. Abre crédito suplementar. ao CADE. (revogado pelo decreto sem nº, de 10/07/91).

Decreto 64.416, de 28/04/69. Dispõe sobre a organização do Ministério da Justiça. (revogado pelo decreto nº 11, de 18/01/91).

Decreto 61.261, de 31/08/67. Abre crédito suplementar. ao CADE. (revogado pelo decreto sem nº, de 10/07/91).

Decreto 60.901, de 26/05/67. Dispõe sobre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República. (revogado pelo decreto nº 99.621, de 18/10/90).

Decreto 57.651, de 19/01/66. Regulamenta a Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965. (revogado pelo decreto nº 1800, de 31/01/96).

Decreto 55.282, de 22/12/64. Dispõe sobre as medidas destinadas a incrementar a exploração e exportação do minério de ferro. (revogado pelo decreto nº 2, de 18/02/1991).

Decreto 5.3670, de 09/03/64. Aprova o antigo regimento interno do CADE. (não está mais em vigor em face da publicação da Lei nº8.884/94).

Decreto 53.045 de 29/11/63. Fixa o número de procuradores que integrarão a procuradoria do CADE.

Decreto 53.647, de 28/02/64. Altera dispositivos do decreto 52.025, de 20/05/63. (revogado pelo decreto nº 417, de 08/01/92).

Decreto 53.648, de 28/02/64. Dispõe sobre a distribuição de créditos orçamentários atribuídos ao CADE. (revogado pelo decreto nº 2, de 18/02/1991).

Decreto 52.025, de 20/05/63. Aprova o regulamento da Lei nº 4.137, de 10/09/1962. (revogado pelo decreto nº92323 de 23/01/86).

Decreto 4646, de 25/03/03. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do CADE (revogado por decreto 5362, de 31/01/05).

Decreto 4255, de 03/06/02. Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do CADE (revogado pelo decreto 4646, de 25/03/03).