Leis
Lei n º 11.482, de
31/05/2007.
Lei nº 8.884, de 11/06/1994. Dispõe sobre a prevenção e a repressão às
infrações contra a ordem econômica.
Lei nº 10.149, de
21/12/2000. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.884,
de 11/05/1994.
Lei nº 9.470, de 10/06/1997.
Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884.
Lei 9.021, de 30/03/1995.
Dispõe sobre a implementação do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade).
Lei nº9.781. de 19/01/1999.
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência
do CADE.
Lei nº 9.784, de 29/01/1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Lei nº 9.873, de 23/11/1999.
Estabelece prazo de prescrição para o exercício
de ação punitiva pela Administração Pública
Federal.
Lei nº 8.078, de 11/09/1990.
Código de Defesa do Consumidor.
Lei n° 8.137, de 27/12/1990.
Dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.
Lei nº 9.279, de 14/05/1996.
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial.
Lei nº 9.069, de 29/06/1995.
Dispõe sobre o Plano Real.
Lei nº 8.176, de 08/02/1991.
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques
de Combustíveis.
Lei nº 8.158, de 08/01/1991.
Institui normas para a defesa da concorrência. (revogada
as disposições em contrário pela lei nº8884
de 11/05/94).
Lei delegada nº 4,
de 26/09/1962. Dispõe sobre
a intervenção no domínio econômico para assegurar
a livre distribuição de produtos necessários ao
consumo do povo.
Lei nº 4.137, de 10/09/1962.
Regula a repressão ao abuso
ao poder econômico. (revogado pela lei nº8884 de 11/05/94).
Agências Reguladoras
(Dispositivos Concorrenciais das Legislações Relativas às Agências)
Lei nº
9.427, de 26/12/1996. Institui a ANEEL e disciplina o regime
das concessões de serviços públicos de energia
elétrica.
Lei
nº 9.472, de 16/07/1997. Dispõe sobre a organização
dos serviços de telecomunicações e a criação
e funcionamento da ANATEL.
Lei
nº 9.478, de 06/08/1997. Dispõe as atividades relativas
ao monopólio do petróleo, institui o a Agência Nacional
do Petróleo (ANP).
Lei
nº 9.961, de 28/01/2000. Cria a Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS).
Lei
nº 9.984, de 17/07/2000. Dispõe sobre a criação
da Agência Nacional de Águas (ANA).
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