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Nota Informativa

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Esclarecimentos do Cade a respeito dos prazos processuais na autarquia, ante a edição da Medida Provisória n º 928, de 23 de março de 2020
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 25/03/2020 13h03 última modificação: 20/04/2020 15h54

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ante a edição da Medida Provisória n º 928, de 23 de março de 2020, que incluiu o artigo 6º-C na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, esclarece que:

1. Não correrão prazos processuais em desfavor dos representados no âmbito dos seguintes processos e/ou procedimentos, estejam eles na Superintendência-Geral ou no Tribunal do Cade:

 a)    Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica;

b)    Procedimentos Administrativos para Apuração de Atos de Concentração (APAC);

c)    Processos Administrativos para Imposição de Sanções Processuais Incidentais.

 2. Não haverá alterações em relação ao curso dos prazos atinentes aos processos e/ou procedimentos abaixo indicados:

 a)    Análises de Ato de Concentração;

b)    Inquéritos Administrativos para Apuração de Infrações à Ordem Econômica;

c)    Procedimentos Preparatórios de Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à ordem econômica;

d)    Acordos de Leniência;

e)    Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e Acordos em Controle de Concentrações (ACC) em monitoramento;

f)     Consultas;e

g)     Termos de Compromisso e Desempenho em monitoramento.

Importante mencionar que a ausência de curso dos prazos processuais em desfavor dos representados não impede a normal tramitação de todos os processos e procedimentos no âmbito do Cade, no que toca aos atos processuais que competem à Administração.

Por fim, cumpre informar que o Cade, ciente das circunstâncias que envolvem a decretação de estado de calamidade pública nacional, e sensível à crise que assola o país e o mundo, analisará, com a atenção e o cuidado que cada caso concreto requeira, as situações específicas nas quais, eventualmente, sejam necessárias a prorrogação de outros prazos, mediante pedidos justificados e fundamentados.

 

 Alexandre Barreto de Souza                            Alexandre Cordeiro Macedo

               Presidente                                                 Superintendente-Geral