Caso Ambev: juiz dá publicidade à liminar concedida à empresa

     Em decisão de 09 de outubro, o Juiz Francisco Neves da Cunha, Juiz Federal Titular da 16ª Varada da Seção Judiciária do Distrito Federal, suspendeu parcialmente o segredo de justiça da ação proposta pela Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão do Cade e determinou a publicação do inteiro teor da liminar concedida em 02 de setembro.

     Segundo o magistrado, o noticiário nacional vem divulgando informações que não condizem com a veracidade da decisão liminar por ele proferida. Na liminar, o juiz afirma expressamente que, em análise perfunctória da questão, não se vislumbra existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da empresa. Contudo concedeu a cautela aos pedidos de suspensão da exigibilidade da multa aplicada no valor de R$352.693.696,58 (trezentos e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e oito centavos), inscrição no cadastro de consumidores bem como da obrigação de fazer relacionada à publicação da decisão daquela autarquia federal em jornal de maior circulação no país, condicionadas ao oferecimento de caução fidejussória.

     O inteiro teor da liminar e da decisão que suspendeu parcialmente o segredo de justiça pode ser acessado aqui e aqui.

     Entenda melhor o caso:

     As medidas liminares pleiteadas pela Ambev no judiciário são originárias de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 08012003805/2004-10. O Na Sessão Ordinária de Julgamento 448ª de 22 de julho de 2009, o Plenário do Cade por unanimidade condenou a Ambev por abuso de posição dominante e condenou a empresa ao pagamento de multa no valor de 352,6 milhões de reais corresponde a 2% do faturamento bruto da empresa no ano de 2003, anterior à instauração do processo.

     O processo contra a AmBev foi instaurado na Secretaria de Direito Econômico (SDE) em 2004 por meio de denúncia da concorrente Schincariol contra os programas de fidelização de pontos de vendas "Tô Contigo" e "Festeja". A Schincariol acusava a Ambev de oferecer acordos de exclusividade, descontos e bonificações para que os pontos de venda comercializassem as bebidas da empresa, prejudicando, assim, a venda das marcas concorrentes.

     O órgão isntrutório averiguou que haveria a imposição de exclusividade aos vendedores que entrassem no programa ou a limitação na comercialização de marcas concorrentes. Em troca, os vendedores poderiam comprar as cervejas AmBev por preços mais baixos. De acordo com o relatório, a empresa chegava a fiscalizar os freezers dos pontos de venda para checar se não havia marcas concorrentes.

     A SDE, a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, e a Procuradoria do Cade recomendaram ao Conselho a condenação da AmBev. A multa poderia chegar a 30% do faturamento da companhia.

     Para ter acesso integral a decisão do Cade, clique aqui.

SBDC acorda Entendimentos com Autoridades do MERCOSUL

     O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e as Autoridades de Defesa da Concorrência dos Estados partes do MERCOSUL acordaram Entendimentos sobre Cooperação para o Controle de Controle de Concentrações Econômicas de Âmbito Regional e Aplicação de suas Leis Nacionais de Concorrência.


     Ambos os Entendimentos estreitam as relações econômicas destes países e visam a troca de informações entre todas as Autoridades de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, melhorando e fortalecendo as relações entre os Estados Partes. O resultado se dá na implementação mais efetiva e célere do controle de concentrações econômicas e na redução de obstáculos e promoção de segurança jurídica aos negócios.

     Os entendimentos, que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, podem ser vistos aqui.

Cade cria Escritório de Projetos

     Criado por meio da Portaria Nº 93, de 22 de outubro de 2009, o Escritório de Projetos objetiva a viabilização e coordenação dos projetos estabelecidos no Planejamento estratégico do Cade, fundamentais para a melhoria da gestão interna e dos serviços prestados aos cidadãos.

     Atualmente com nove projetos iniciados e outros tantos previstos no planejamento aguardando a composição das equipes, pode-se citar como exemplo o projeto Cade sem papel, que tem por objetivo a adoção de um sistema que permitirá que toda a tramitação processual dentro dos órgãos do SBDC seja feita via sistema, economizando tempo e recursos financeiros, além é claro do benefício ambiental gerado pela redução do uso de papel.

     Também está no planejamento a criação da ouvidoria do Cade, que dará um tratamento cuidadoso às demandas da sociedade em relação a atuação do Conselho. Vale ressaltar a retomada e a revitalização do Cade Informa como um dos projetos em andamento, que ainda trará novidades em suas próximas edições.

     O Escritório de Projetos conta com a coordenação dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPG), Breno Zaban, Marcelo Oliveira e Sara Coutinho que dão apoio aos grupos de trabalho integrados por vários servidores do Cade. A expectativa é de que os trabalhos desenvolvidos possam agregar melhorias ao funcionamento do Conselho. "Esperamos que com a conclusão dos projetos em andamento e a entrega dos produtos finais, possamos dar início a outros projetos que trarão ainda mais benefícios aos servidores e à sociedade", afirma o EPPG Marcelo Oliveira.

Congresso novas fronteiras sobre a política antitruste

     No dia 15 de fevereiro de 2010 acontecerá em Paris o Congresso sobre as novas sobre a política antitruste.

     Com a presença de autoridades na área - William E. KOVACIC (Commissioner, FTC, EUA), Peter FREEMAN (Chairman, Competition Commission, London) Bruno LASSERRE (President, Autorité de la concurrence, Paris) entre outros -, o evento buscará discutir temas como as tendências do direito da concorrência nos EUA e União Europeia.

     Para mais detalhes sobre o evento, consulte o sítio eletrônico: http://www.concurrences.com/invitation_2010-02-15_IDC.html

Encontro França-Brasil de Defesa da Concorrência debate Projeto de Lei que reforma o Cade

     A Ministra Eliana Zugaib, do Ministério das Relações Exteriores, o Presidente Autoridade Francesa da Concorrência, Dr. Bruno Lasserre, o Presidente do Cade, Dr. Arthur Sanchez Badin e o Conselheiro do Cade, Olavo Zago Chinaglia se reuniram na manhã do dia 10 de novembro, no I Encontro França – Brasil de Defesa da Concorrência, para discutirem a experiência francesa na reformulação da Lei da Concorrência e a necessidade da aprovação do Projeto de Lei brasileiro (PL 06/09), que prevê uma nova estrutura para o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

     Na abertura do encontro, Arthur Badin descreveu o caminho pelo qual o PL 06/09 passou até chegar, atualmente, no Senado Federal. Badin ressaltou os três principais pilares do Projeto que são: a análise prévia das fusões e aquisições; a unificação dos três órgãos que hoje formam o SBDC; e a criação de um quadro técnico de funcionários para o novo Cade.

     Bruno Lasserre afirmou que a mudança da Legislação francesa não foi fácil, mas que era uma necessidade que se concretizou durante o governo do Presidente Nicolas Sarkozy. Na França, a reformulação da Lei de Concorrência ocorreu em treze meses, já no Brasil o PL tramita desde o ano 2004. Lasserre apontou que a Autorité de La Concurrence é um órgão independente, que prima pela legitimidade de suas decisões, mas que não deixa de lado o diálogo com o empresariado e com o Parlamento Francês. O presidente da Autoridade Francesa concluiu que “uma única agência é mais eficiente do que um sistema disseminado”.

     O debate sobre o PL 06/09, que é uma prioridade do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), e a exposição da experiência francesa apontou pontos em comum entre os países e revelou que a reforma do SBDC é possível e necessária. Conforme ressaltou Arthur Badin, “a crise econômica é uma oportunidade, pois torna o Congresso mais sensível para que se retirem os entraves da economia”.

     Para o Conselheiro Olavo Chinaglia, o relato de Bruno Lasserre deixou clara a ideia de se debater o tema, mostrando que o Brasil já atua, de certa forma, com a mesma visão da autoridade francesa em temas como independência e mandatos dos membros do Conselho..

    Na mesma manhã em que ocorreu o Encontro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei que reestrutura o SBDC. Leia a notícia da aprovação aqui.

Cade participa da Semana de Defesa da Concorrência do Paraguai

     O Cade, representado pelo Conselheiro Fernando de Magalhães Furlan, participou em conjunto com a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento) e com a Fiscalía Económica do Chile da "Semana de Defensa de la Competencia do Paraguai", que ocorre de 09 a 13 de novembro.

     Dentre os compromissos agendados o Conselheiro Fernando Furlan acompanhado de demais autoridades da área de Defesa da Concorrência internacional, participou de audiência com o Presidente do Paraguai, Fernando Lugo. Os convidados também estiveram em debates no Congresso Nacional do Paraguai e com representantes do setor privado.

     O objetivo do encontro era debater a importância da aprovação da primeira lei de defesa da concorrência do Paraguai, que atualmente está sendo discutido no Congresso Nacional daquele país.

    Veja aqui o programa da Semana de Defensa de la Competencia do Chile.