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Nota de esclarecimento

Institucional

Resposta à nota publicada pela revista Veja na Coluna Radar
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 23/03/2018 16h54 última modificação: 23/03/2018 17h00

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) repudia a nota “Jogando Contra”, publicada pela revista Veja em sua Coluna Radar, na edição nº 2575. A afirmação de que a conselheira Polyanna Vilanova “defendeu a suspensão de uma multa milionária à JBS” é uma ilação, sem qualquer elemento concreto que a avalize.

A título de esclarecimento: na sessão de julgamento do dia 14 de março, foi apresentado para homologação do Tribunal Administrativo despacho da Presidência que encaminhou parecer da Procuradoria Federal Junto ao Cade (PFE-Cade). O documento trata do processo envolvendo a operação JBJ Agro/Mataboi.

O ato de concentração foi reprovado, em outubro de 2017, e o Cade determinou que a operação fosse desfeita. Como as empresas descumpriram a decisão, estabeleceu-se multa diária, nos termos da legislação vigente. Assim, o parecer da PFE-Cade respondeu a questionamentos da defesa e determinou a data de início da aplicação da penalidade.

Durante a sessão, antes da análise do despacho, a advogada da JBJ Agro apresentou questão de ordem ao Tribunal, alegando nulidade processual. Apesar de não apreciar a questão de ordem, o Conselho decidiu, por unanimidade, adiar a análise do despacho, que será realizada na sessão desta terça-feira, 27 de março.

Nesse contexto, cumpre destacar que a conselheira Polyanna Vilanova – assim como os outros membros do Tribunal – em momento algum se manifestou sobre o mérito do caso, ou sequer “defendeu a suspensão da multa”. Ressaltamos que as manifestações do presidente e dos conselheiros do Cade sobre processos em análise na autarquia são proferidas apenas por meio de pareceres, notas técnicas e decisões nos autos.

Por fim, reiteramos que todos os atos processuais são técnicos, tendo por base o mérito do caso e os ditames legais. O Cade rejeita qualquer tentativa de constrangimento à atuação dos membros do Conselho, por meio da divulgação irresponsável de informações infundadas.