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Acordo revoga tabela de honorários para corretores de imóveis

TCC

TCC foi firmado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis após investigação aberta pelo Cade em 2015
por Assessoria de Comunicação publicado: 14/03/2018 15h14 última modificação: 14/03/2018 15h14

Em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o conselhos regionais (Crecis) se comprometeram a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de intermediação e administração imobiliária (venda e aluguel de imóveis).

O Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) foi homologado na sessão desta quarta-feira (14/03) do Tribunal Administrativo e prevê, ainda, o pagamento, por parte do Cofeci, de contribuição pecuniária de R$ 75 mil.

De acordo com os termos do TCC, as entidades também estão obrigadas a arquivar todos os processos administrativos em tramitação nos Crecis que investiguem corretores por supostamente não cumprir os percentuais de comissão previstos nas tabelas de honorários.

Além disso, o Cofeci deverá implementar, em até dois anos, um programa interno de Compliance Concorrencial, com a confecção de um manual, de maneira a estimular uma cultura concorrencial positiva na organização.

Investigação

Em 2015, a Superintendência-Geral do Cade realizou uma pesquisa nos sites das organizações dos corretores de imóveis do país com o intuito de verificar se, a exemplo do praticado por outras categorias profissionais, como a de médicos, fotógrafos e contabilistas, essas estariam adotando condutas que poderiam violar a legislação concorrencial brasileira.

Nessa pesquisa, foi identificada a existência de normas que teriam potencial de configurar práticas anticoncorrenciais, como a obrigatoriedade de cobrança de honorários de acordo com as tabelas elaboradas pelos sindicatos e homologadas pelos Conselhos, bem como a imposição de exclusividade nos contratos de prestação de serviços de corretagem. Por essa razão, o Cade abriu, em 2015, um processo administrativo contra o Cofeci e os conselhos regionais por prática de influência de conduta uniforme no mercado de corretagem de imóveis.