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Cade abre consulta pública sobre alterações ao texto do Regimento Interno

Consulta Pública

Propostas de nova redação são relativas à estrutura organizacional e a alguns trâmites processuais
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 03/05/2017 17h34 última modificação: 04/05/2017 14h44

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade colocou em consulta pública nesta quarta-feira (03/05) propostas de alteração ao Regimento Interno referentes à estrutura organizacional da autarquia (Consulta Pública nº 01/2017).

O novo texto tem como objetivo principal detalhar as unidades administrativas, competências e atribuições dos dirigentes, após entrada em vigor do Decreto nº 9.011, de 23 de março deste ano, que aprovou a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do órgão.

Há ainda sugestões pontuais de mudanças em trechos relativos a trâmites processuais.

As contribuições da sociedade podem ser encaminhadas para o e-mail  até o dia 17 de maio.