Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Cade autoriza aquisição pela Allpark de estacionamento no RJ

Notícias

Cade autoriza aquisição pela Allpark de estacionamento no RJ

Ato de Concentração

Unidade está localizada na região da Cinelândia na capital fluminense
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 12/03/2015 16h00 última modificação: 16/03/2016 11h19

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade aprovou nesta quarta-feira (12), a aquisição, pela Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A, de 60% do capital total e votante da empresa Estacionamentos Cinelândia S/A (Ato de Concentração 08012.000170/2011-28).

No julgamento da operação, o conselheiro relator do caso, Alessandro Octaviani, determinou que a Allpark deverá comunicar ao Cade todas as operações no mercado de estacionamento, ainda que tais negócios não sejam de notificação obrigatória. A determinação vale para atos de concentração realizados desde que entrou em vigor a Lei 12.529/11, em maio de 2012, e também para aqueles que vierem a ser efetuados.

A administração do estacionamento objeto da operação é outorgada por contrato de concessão de serviço público expedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços do município do Rio de Janeiro.

Para o relator do caso, as condições formalmente previstas no contrato de concessão inviabilizam que os preços praticados na Estacionamentos Cinelândia sejam determinados pela Allpark, o que impossibilita, portanto, aumento dos valores em decorrência da operação.

Octaviani explicou que uma das cláusulas regula a cobrança de tarifas praticadas pela empresa, bem como as respectivas correções de valores. O dispositivo determina que qualquer ajuste de preço só poderá ocorrer anualmente e deverá estar vinculado ao Índice Geral de Preços do Mercado adotado pelo município.

A cláusula prevê ainda que qualquer reajuste diferente das correções anuais permitidas somente poderá ser praticado com autorização prévia do município e desde que justificado por situação excepcional que leve ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Também depende de autorização a aplicação de descontos para atender situações sazonais, como baixa temporada, que devem ser necessariamente oferecidos a todos os usuários.

“Considerando que a participação das requerentes antes da operação era concorrencialmente insignificante – menos do que 4% – e que qualquer incremento nos preços necessita de autorização do poder público, acredito ser improvável o exercício de poder de mercado, razão pela qual não vislumbro maiores preocupações de ordem concorrencial derivadas da presente operação”, afirmou o relator.