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Cade autoriza celebração de acordo judicial com a TAM

Sessão de Julgamento

Companhia aérea deverá recolher contribuição pecuniária de R$ 1,2 milhão
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 01/10/2014 14h40 última modificação: 18/04/2016 17h16

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade autorizou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (1º/10), requerimento de acordo judicial apresentado pela TAM Linhas Aéreas. A empresa ingressou com ações na Justiça para tentar reverter as penalidades aplicadas contra ela em condenação proferida pelo órgão antitruste no ano de 2004.

A companhia aérea foi condenada pelo Cade por participação em cartel no mercado de aviação ocorrido no ano de 1999. A conduta ilícita envolveu também a Transbrasil Linhas Aéreas, a Viação Aérea Rio-Grandense – VARIG S/A e a Viação Aérea São Paulo – VASP (Processo Administrativo 08012.000677/1999-70).

Pelo acordo, a TAM deve recolher contribuição pecuniária equivalente ao total da multa imposta pelo Cade à companhia no julgamento do caso. Também está previsto o pagamento de caução referente à garantia das obrigações de fazer determinadas para a TAM na ocasião da decisão. Ambos os valores foram depositados em juízo e somam aproximadamente R$ 1,2 milhão. A empresa se comprometeu ainda a publicar comunicado em seu sítio eletrônico informando sobre as condições do acordo, pelo período de um mês.

Segundo o procurador-chefe do Cade, Victor Rufino, a aprovação do requerimento é a medida mais eficiente a ser adotada porque “resolve um litígio antigo e satisfaz a decisão do Cade em condições razoáveis para ambas as partes”.