Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Cade autoriza venda da participação da Odebrecht na Rio de Janeiro Aeroportos

Notícias

Cade autoriza venda da participação da Odebrecht na Rio de Janeiro Aeroportos

Ato de Concentração

Tribunal decidiu por conta do risco de interrupção das atividades no Aeroporto do Galeão
por Assessoria de Comunicação publicado: 13/12/2017 14h32 última modificação: 13/12/2017 15h10

Na sessão de julgamento desta quarta-feira (13/12), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade concedeu, por unanimidade, autorização precária e liminar para consumação antecipada do Ato de Concentração 08700.007756/2017-51, envolvendo a Excelence B. V. e a Rio de Janeiro Aeroportos.

Na operação, a Excelente adquiriu 60% das ações da Rio de Janeiro Aeroportos detidas pela Odebrecht, com o consequente controle de 100% das ações da empresa, controladora da concessionária do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão).

A Excelente substituirá a HNA Infrastructure Investment Group Co., Ltd., que havia manifestado interesse nos 60% de participação na Rio de Janeiro Aeroportos, por meio do Ato de Concentração 08700.004105/2017-17.

A HNA, porém, não obteve, em tempo hábil estipulado pela Anac, todas as autorizações exigidas pelo Governo Chinês para a operação e, por conta disso, a Odebrecht concedeu o direito de preferência à Excelente.

Voto

A Superintendência-Geral do Cade – SG/Cade havia recomendado a aprovação da operação sem restrições em rito sumário em 11 de dezembro de 2017. Em sua manifestação, opinou pelo deferimento do pedido de autorização precária e liminar, uma vez que foram atendidos os requisitos do art. 155 do Regimento Interno do Cade.

O regimento do órgão estabelece que as autorizações precárias e liminares poderão ser concedidas quando não houver perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado; as medidas cuja autorização for requerida forem integralmente reversíveis; e o requerente demonstrar a iminente ocorrência de prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis para a empresa adquirida.

Em seu voto, o conselheiro relator, Mauricio Oscar Bandeira Maia, considerou que os prejuízos financeiros pela demora da medida estavam demonstrados nos autos, uma vez que o prazo concedido pela ANAC para pagamento da primeira parcela pela concessão do Aeroporto do Galeão, no valor de R$ 1,167 bilhão, vencerá em 20 de dezembro de 2017.

Caso a operação não fosse realizada, a Concessionária Aeroportos não receberia a capitalização devida e necessária ao pagamento, o que poderia interromper as atividades no Aeroporto do Galeão.

As partes teriam de aguardar o prazo de 15 dias para fechamento da operação, uma vez que seria possível a interposição de recursos ou a avocação do caso nesse período. Todavia, tal prazo seria encerrado após o limite fixado pela Anac, inviabilizando a operação e colocando em risco a continuidade das atividades no aeroporto do Galeão.

Mauricio Bandeira ainda declarou prejudicado o Ato de Concentração 08700.004105/2017-17, por perda do objeto. “Caso não haja tal declaração, duas empresas terão autorização para deter, ao mesmo tempo, 60% do capital social da Rio de Janeiro Aeroportos, o que não guarda coerência lógica com a realidade”, argumentou.