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Cade celebra acordo com construtora Camargo Corrêa na investigação de cartel em licitações da Petrobras

TCC

Empresa e ex-funcionários reconhecem participação, colaboram com a investigação e pagarão contribuição recorde de R$ 104 milhões
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 19/08/2015 16h30 última modificação: 18/04/2016 17h33

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (19/08), Termo de Compromisso de Cessação – TCC  assinado com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A – CCCC e dois ex-funcionários, Dalton dos Santos Avancini (ex-presidente) e Eduardo Hermelino Leite (ex-vice presidente), em procedimento que apura a ocorrência de cartel no mercado de obras civis e de montagem industrial no setor de óleo e gás onshore no Brasil, em licitações da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. O acordo foi negociado pela Superintendência-Geral – SG/Cade.

Pelo acordo, deverá ser paga contribuição pecuniária de mais de R$ 104 milhões, a maior já estabelecida no âmbito de um TCC firmado com o Cade.

A investigação deste cartel pelo Cade, inserida no âmbito da “Operação Lava Jato”, ocorre por meio de inquérito administrativo em curso na SG/Cade, e foi subsidiada pela celebração, em março de 2015, de acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas funcionários do grupo Setal/SOG. O acordo foi celebrado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná – MPF/PR (“Força-Tarefa da Operação Lava Jato”). As contribuições trazidas pela leniência apontaram indícios de cartel em licitações da Petrobras envolvendo diversas construtoras, entre elas a Setal/SOG e a CCCC.

O acordo de leniência, previsto no art. 86 da Lei 12.529/11, é um instrumento disponível apenas para a primeira empresa proponente, que deve cessar seu envolvimento na conduta, confessar o ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, identificando os demais envolvidos e apresentando provas e informações relevantes que comprovem a infração. A leniência pode beneficiar os signatários com a extinção da punição administrativa no âmbito do Cade, e é assinada em conjunto com o Ministério Público, trazendo o benefício de imunidade total ou parcial também na esfera penal.

O TCC, por sua vez, previsto no art. 85 da Lei 12.529/11 e no art. 185 do Regimento Interno do Cade – RICADE, é um tipo de acordo disponível aos demais representados na investigação que não se qualificaram à celebração da leniência. Neste termo são exigidas, nos casos de cartel, obrigações semelhantes àquelas estabelecidas para a leniência, ou seja, que os compromissários cessem seu envolvimento no ilícito, reconheçam participação na conduta investigada e colaborem de forma efetiva com as investigações.

No entanto, ao contrário da leniência, o TCC não confere aos signatários benefícios na esfera penal, nem permite a extinção completa da punição no âmbito do Cade, sendo obrigatório o pagamento de uma contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. De acordo com o art. 187 do RICADE, a primeira empresa a propor um TCC ao Cade, desde que cumpra os requisitos estabelecidos, é beneficiada, a depender de sua colaboração, com uma redução de 30% a 50% na multa que seria imposta.

O Cade já celebrou entre 2014 e 2015 mais de 50 TCCs em processos de investigações de cartel, que geraram redução dos custos administrativos de processamento, evitaram a judicialização de decisões, trouxeram contribuições significativas para as investigações e geraram o recolhimento de contribuições pecuniárias substanciais. De 2014 a julho deste ano, o Cade recolheu ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos mais de R$ 344 milhões, no total, em contribuições pecuniárias advindas de acordos desse tipo.

Reconhecimento e colaboração

 Este é o primeiro acordo de cessação de conduta celebrado no âmbito da investigação de cartel em licitações da Petrobras. Tanto a Construções e Comércio Camargo Corrêa quanto os seus ex-funcionários reconheceram participação na conduta. Esta é, portanto, a segunda empresa envolvida no suposto cartel que confirma a ocorrência do ilícito anticompetitivo que havia sido previamente confessado pela Setal/SOG no acordo de leniência. A CCCC é uma das grandes empreiteiras participantes do alegado conluio, pertencente ao chamado “Clube VIP” e ”G6”.

Os signatários ofertaram contribuições relevantes às investigações, confirmando fatos e trazendo novas evidências. As informações narradas e os documentos apresentados corroboram diversas informações trazidas na leniência assinada com a Setal/SOG e acrescentam novos pontos até o presente momento desconhecidos pela SG/Cade.

As contribuições da CCCC foram apontadas no despacho do presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, que votou favoravelmente à assinatura do TCC. Segundo Carvalho, “destacam-se o uso de expressões específicas pelas empresas parte do suposto conluio, que auxiliarão sobremaneira a análise das provas já coletadas pela Superintendência; novos pacotes de obras que foram alvo do suposto cartel, até então desconhecidos; pormenores de documentos de terceiros apreendidos nas sedes das empresas investigadas, (...); novos documentos relativos a encontros e combinações do ‘Clube VIP’, clube do qual, como já ressaltado, a Signatária do Acordo de Leniência anterior não faz parte e que, por isso, não foram documentos relacionados ao seu funcionamento; a inclusão de pessoas físicas e jurídicas participantes da conduta que antes não se sabia estarem envolvidas no suposto conluio”.

Além disso, o TCC foi celebrado em fase processual inicial de apuração da conduta anticompetitiva, o que auxilia na compreensão dos fatos e dos ilícitos praticados.

Veja a versão pública do Histórico da Conduta que acompanha o TCC.

Leniência plus e descontos 

Em 31 de julho passado, o Cade e o MPF/PR já haviam firmado com a CCCC e ex-funcionários um acordo de leniência por meio do qual os signatários reconheceram sua participação, colaboraram e trouxeram evidências de um outro suposto cartel em licitação da Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, relacionado ao mercado de obras de montagem eletromecânica da usina nuclear de Angra 3.

Nos termos dos arts. 87, §§ 7º e 8º da Lei 12.529/11, empresas e pessoas que não se qualifiquem para um acordo de leniência relacionado a um determinado cartel, mas fornecem informações acerca de um outro cartel sobre o qual o Cade não tenha conhecimento, poderão obter todos os benefícios da leniência em relação à segunda infração, e redução de um terço da pena que lhe seria aplicável com relação à primeira infração, na medida de sua cooperação com as investigações. Tal instituto é conhecido como leniência plus.

Por ter trazido ao conhecimento do Cade um suposto cartel em Angra 3 e ter colaborado e reconhecido sua participação em ambas as investigações, a CCCC fez jus à aplicação subsequente dos benefícios de redução pecuniária do TCC firmado na investigação de cartel na Petrobras e dos benefícios de redução pecuniária derivada da leniência plus celebrada na investigação do cartel de Angra 3.

O desconto da leniência plus resulta em uma redução legal de um terço da pena aplicável. Já para o desconto do TCC foi aplicada uma redução percentual de 40% sobre a multa esperada, que valoriza a colaboração relevante, mas que por outro lado não corresponde ao desconto máximo que poderia ser concedido, que é de 50%. Considerando a aplicação não cumulativa, mas subsequente desses descontos (leniência plus e TCC), concedeu-se à empresa uma redução percentual total de 60% sobre a multa esperada, tendo em vista a colaboração ter auxiliado a SG/Cade na investigação de dois cartéis distintos no Brasil, com potenciais altamente lesivos.

Entendeu-se que tal desconto total de 60% não é demasiadamente superior a descontos comumente concedidos pelo Cade em TCCs de casos de cartel, que frequentemente atingem o patamar de 50% permitido pelo RICADE, mas ao mesmo tempo é superior o suficiente para recompensar o fato incomum de que não apenas a empresa colaborou na investigação do cartel em questão, no âmbito da Petrobras, mas também trouxe ao conhecimento do Cade um segundo cartel, no âmbito da usina nuclear de Angra 3.

Contribuição pecuniária aplicada

Para determinar a contribuição pecuniária a ser paga pela CCCC, foi utilizada como base de cálculo da multa que poderia ser aplicada o seu faturamento anual no ramo de atividade afetado pelo suposto cartel – no caso, o faturamento da empresa no mercado de óleo e gás. Aplicou-se, posteriormente, a alíquota do que seria a multa esperada no caso de condenação. Foi estabelecido durante a negociação a aplicação da alíquota máxima permitida na lei antitruste, de 20%, condizente com a gravidade do suposto cartel e os impactos na sociedade brasileira.

Após a aplicação dos descontos, foi estabelecida contribuição pecuniária de mais de R$ 104 milhões, o que representa a maior contribuição já paga no âmbito de um TCC firmado com o Cade.

A SG/Cade levou em conta ainda o fato de que os dois ex-funcionários pessoas físicas signatários do TCC celebraram também termos de colaboração com o Ministério Público Federal do Paraná (“Força-Tarefa da Operação Lava Jato”), concordaram em pagar indenizações cíveis, foram condenados, cumprem prisão domiciliar e tiveram seus contratos de trabalho rescindidos, o que reforça o caráter dissuasório da medida.

Com a celebração do presente TCC, o procedimento investigatório ficará suspenso em relação aos signatários do acordo até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas.

Próximos passos

As contribuições trazidas pelo TCC firmado com o Cade serão somadas às contribuições do acordo de leniência firmado com a Setal em março deste ano e às demais evidências que estão sendo colhidas e analisadas pela Superintendência-Geral, incluindo materiais produzidos na ação penal em curso na Justiça Federal no Paraná, como aqueles provenientes de buscas e apreensões realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.


Após a análise de todos esses elementos, caberá à SG/Cade decidir pela eventual instauração de processo administrativo, no qual são apontados os indícios de infração à ordem econômica colhidos e as pessoas físicas e jurídicas acusadas. Em seguida, os representados no processo administrativo serão notificados para apresentar defesa. Ao final da instrução, a Superintendência emite parecer opinativo pela condenação ou pelo arquivamento do caso em relação a cada acusado. As conclusões são encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.

O TCC não gera reflexos ou benefícios à empresa ou às pessoas físicas no âmbito das investigações conduzidas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal na esfera penal, ou por outras autoridades administrativas. Ressalta-se que Dalton dos Santos Avancini e Eduardo Hermelino Leite já assinaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público.  


Clique aqui para acessar o despacho do presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho.