Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Cade celebra acordo de leniência em investigação de cartel na licitação para urbanização de favelas no Rio de Janeiro

Notícias

Cade celebra acordo de leniência em investigação de cartel na licitação para urbanização de favelas no Rio de Janeiro

Acordo de Leniência

Certame envolveu obras públicas no Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Comunidade da Rocinha
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 30/11/2016 17h34 última modificação: 01/12/2016 17h06

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – SG/Cade emitiu, nesta quarta-feira (30/11), despacho de instauração do Processo Administrativo 08700.007776/2016-41 para apurar suposto cartel na licitação para obras públicas de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha, realizada pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro e financiada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. O processo, mais um desdobramento da “Operação Lava Jato”, foi subsidiado pela celebração de acordo de leniência com a Andrade Gutierrez Engenharia S/A e executivos e ex-executivos da empresa.

Por meio da leniência, assinada no último dia 28 pela SG/Cade em conjunto com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro – MPF/RJ (“Força-Tarefa da Operação Lava Jato”), empresa e pessoas físicas admitem sua participação, fornecem informações e apresentam documentos probatórios a fim de colaborar com as investigações do alegado cartel. Trata-se do quinto acordo de leniência publicado pelo Cade no âmbito da “Operação Lava Jato”.

Além do MPF do Rio de Janeiro negociar a colaboração premiada com ex-executivos da Andrade Gutierrez no âmbito da ação penal em curso na Justiça Federal no Rio de Janeiro, o Cade negociou o presente acordo de leniência durante oito meses. O documento foi firmado nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e é relacionado exclusivamente à prática de cartel, para a qual o órgão antitruste possui competência de apuração.

As empresas investigadas, inseridas no polo passivo do processo, são Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, EIT – Empresa Industrial e Técnica S/A, Camter Construções e Empreendimentos S/A, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Delta Construções S/A, Construtora OAS S/A, Construtora Queiroz Galvão S/A, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A e Caenge S/A – Construção, Administração e Engenharia, além de 14 funcionários e ex-funcionários dessas empresas.

A Superintendência verificou indícios de que os investigados teriam implementado acordos de fixação de preços das propostas, condições e vantagens na licitação pública, bem como de divisão de mercado entre concorrentes, por meio da formação de consórcios. Além disso, teriam trocado informações concorrencialmente sensíveis, a fim de frustrar o caráter competitivo do certame. Os contatos entre os concorrentes iniciaram-se, possivelmente, no primeiro semestre de 2007, tendo durado, pelo menos, até o início de 2008.

Segundo relatado pelos signatários, a conduta anticompetitiva iniciou-se em maio de 2007, quando os investigados tiveram ciência de que o certame seria futuramente dividido em três lotes (Rocinha, Manguinhos e Alemão). A partir desse conhecimento, os investigados compuseram um grupo de trabalho para estudar os lotes e auxiliar na elaboração do projeto básico, bem como do edital da licitação. O objetivo era que todos os requisitos necessários para obtenção de recursos do PAC fossem atendidos e que as exigências técnicas do edital fossem capazes de limitar a participação de outras empresas não participantes do conluio, facilitando, assim, a habilitação das empresas do cartel.

Entre janeiro e fevereiro de 2008, as empresas participantes do cartel, divididas em três consórcios, implementaram o acordo anticoncorrencial, oferecendo propostas de cobertura entre si e garantindo que o Consórcio Novos Tempos (composto por Queiroz Galvão, Caenge e Carioca) adjudicasse o lote referente à Comunidade da Rocinha, o Consórcio Manguinhos (formado por Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Camter e EIT) vencesse o lote do Complexo de Manguinhos, e, por fim, o Consórcio Rio Melhor (formado por Odebrecht, OAS e Delta) adjudicasse o lote referente ao Complexo do Alemão. Segundo o relato, a Camargo Corrêa, diante de sua insatisfação com o percentual que teria no consórcio, decidiu unilateralmente não participar da licitação.

Histórico da Conduta e Processo Administrativo

Acompanha o acordo de leniência um “Histórico da Conduta”, no qual a Superintendência-Geral do Cade descreve de maneira detalhada a prática anticompetitiva conforme relatada pelos signatários e subsidiada pelos documentos probatórios apresentados. Em comum acordo, Cade, MPF/RJ e signatários dispensaram a sua confidencialidade.

A instauração do processo administrativo constitui peça inaugural de acusação em face das pessoas físicas e jurídicas contra as quais há indícios de infração à ordem econômica. Nesta fase processual, os representados serão notificados para apresentar defesa e exercer suas garantias de contraditório e ampla defesa. Durante a instrução, tanto os acusados quanto a SG/Cade podem produzir novos elementos de prova. Ao final da instrução, a Superintendência-Geral emite parecer opinativo pela condenação ou pelo arquivamento do caso em relação a cada acusado. As conclusões são encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.

O julgamento final na esfera administrativa cabe ao Tribunal do Cade, que pode aplicar às empresas eventualmente condenadas multas de até 20% de seu faturamento bruto. As pessoas físicas, caso identificadas e condenadas, sujeitam-se a multas de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. O Tribunal também pode adotar outras medidas que entenda necessárias para a dissuasão da conduta.

Acordos de leniência no Cade

Este é o quinto acordo de leniência firmado com o Cade no âmbito da “Operação Lava Jato”. Os anteriores foram celebrados com a empresa Setal/SOG e alguns de seus funcionários e ex-funcionários, para investigação de cartel em licitações para obras de montagem industrial onshore da Petrobras ; com a empresa Camargo Corrêa e alguns de seus funcionários e ex-funcionários, para investigação de cartel em licitação para obras de montagem eletronuclear na usina Angra 3 da Eletronuclear; com a empresa Camargo Corrêa e alguns de seus funcionários e ex-funcionários, para investigação de cartel em licitações da Valec para implantação da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia Integração Oeste-Leste; e, por último, com a empresa Andrade Gutierrez e alguns de seus funcionários e ex-funcionários, para apuração de cartel em licitação da usina de Belo Monte.

Nos termos da Lei 12.529/2011, o acordo de leniência tem por objetivo obter informações e documentos que comprovem um cartel, bem como identificar os demais participantes na conduta. O acordo pode ser celebrado nos casos em que, na ocasião da sua propositura, o Cade ainda não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação dos envolvidos. A leniência é assinada apenas com a primeira empresa proponente (ou seu grupo econômico), que deve cessar seu envolvimento na conduta, confessar o ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, identificando os demais envolvidos e apresentando provas e informações relevantes. A leniência beneficia os signatários com a extinção ou a redução de um a dois terços da punição no âmbito do Cade. O acordo é assinado em conjunto com o Ministério Público e beneficia o signatário com a imunidade penal em relação ao crime de cartel.

O acordo de leniência é um instrumento utilizado por autoridades da concorrência em diversos países para desvendar cartéis. Desde 2003, já foram celebrados aproximadamente 60 acordos desse tipo no Cade.