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Cade celebra acordo em processo que investiga tabelamento de preços

TCC

Associação e dois dirigentes pagarão R$ 45 mil a título de contribuição pecuniária
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 15/10/2014 15h00 última modificação: 18/04/2016 17h38

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade celebrou, nesta quarta-feira (15/10), Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais – APRO e dois dirigentes da entidade representativa.

O acordo foi firmado no âmbito do Processo Administrativo 08700.010847/2013-40 que investiga a elaboração e imposição, pela APRO, de tabela de preços para produtos e serviços de pós-produção de peças publicitárias audiovisuais. Além disso, a APRO teria orientado as empresas associadas a adotarem orçamentos fechados, que se caracteriza pela não abertura dos valores cobrados por cada serviço específico. Essa prática dificulta a negociação dos custos pelo cliente.

O caso teve início a partir de denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Anunciantes – ABA.

Pelo acordo, a APRO e as pessoas físicas terão de pagar R$ 45 mil a título de contribuição pecuniária. A associação também se compromete a divulgar o TCC firmado com o Cade em sua página na internet pelo período de 60 dias e a comunicar os termos do acordo, por meio postal, a todos os seus associados, à ABA e à Associação Brasileira de Agências de Publicidade.

De acordo com o presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, essas obrigações sinalizam aos membros da APRO “a natureza potencialmente ilícita dos fatos investigados, de modo a preservar as condições concorrenciais no mercado e a tornar uma eventual reincidência ainda mais difícil”.  

O termo foi negociado pela Superintendência-Geral e proposto pelas requerentes ainda na fase de defesa processual. Com a celebração do TCC, o processo fica suspenso até que as obrigações firmadas sejam declaradas cumpridas pelo Cade.