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Cade comunica suspensão de prazos processuais

Institucional

Contagem dos prazos será retomada imediatamente após a recomposição do quórum do Conselho
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 17/07/2019 16h05 última modificação: 17/07/2019 18h01

Em função do término do mandato do conselheiro Paulo Burnier no dia 16 de julho de 2019, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passa, a partir desta data, a ser composto por três membros, até que haja a nomeação de novos conselheiros pelo presidente da República.

Dessa forma, por força do disposto no §5º do artigo 6º e no §1º do artigo 9º, ambos da Lei nº 12.529/2011, e ainda no §5º do artigo 52 do Regimento Interno do Cade, não serão realizadas sessões de julgamento; fica suspensa a tramitação dos processos que estiverem no Tribunal do Conselho; bem como ficam suspensos os prazos previstos na Lei nº 12.529/2011.

A contagem dos prazos será retomada imediatamente após a recomposição do quórum.