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Cade condena Conselho Federal de Contabilidade por indução à conduta uniforme

Condenação

Entidade deverá pagar multa no valor de R$ 350 mil
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 10/06/2015 16h00 última modificação: 18/04/2016 15h14

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (10/6), o Conselho Federal de Contabilidade – CFC por influencia à adoção de conduta uniforme (Processo Administrativo 08012.000643/2010-14). A multa aplicada pela conduta anticompetitiva é de R$ 350 mil.
               
Para o Tribunal do Cade, o CFC agiu de forma anticompetitiva ao emitir uma resolução estabelecendo parâmetros gerais para fixação da remuneração ao serviço de auditoria independente, considerando como infração ao Código de Ética do Contabilista cobrar honorários fora dos parâmetros fixados na referida resolução.

Além disso, o CFC também emitiu parecer técnico enquadrando como infração ao Código de Ética do Contabilista a mera participação de contadores em licitações públicas na modalidade pregão para a contratação de serviço de auditoria independente, submetendo esses profissionais a penas de multa, suspensão do exercício profissional e até mesmo cancelamento do registro de contabilista.

Segundo documentos do processo, diversas empresas de auditoria deixaram de participar de licitações promovidas pelo Poder Público por conta do parecer emitido pelo CFC.            
                            
Além de aplicar multa, o Cade determinou que o CFC envie ofício-circular a todos os Conselhos Regionais de Contabilidade para que estes informem aos profissionais sob sua jurisdição sobre a incompatibilidade do enquadramento da mera participação em licitações como infração ao Código de Ética com a legislação de defesa da concorrência.