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Cade determina que cessão de contratos para exploração de petróleo e gás é de notificação obrigatória

Decisão foi proferida ao analisar consulta de entidade do setor
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 02/04/2014 16h00 última modificação: 15/03/2016 12h48

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade determinou que as operações de cessão de direitos e obrigações que alterem a titularidade dos contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural são de notificação obrigatória ao órgão antitruste. A decisão do Conselho foi proferida ao analisar a Consulta 08700.000207/2014-02 na sessão de julgamento desta quarta-feira (2).

A consulta foi formulada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP com vistas a esclarecer quais são as hipóteses em que os contratos devem ser apreciados pelo Cade. O requerimento foi apresentado depois que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP editou normativos orientando que esse tipo de operação deve ser obrigatoriamente notificada e aprovada pelo órgão antitruste antes de ser consumada.

Em seu voto-vista, o conselheiro Gilvandro Araújo explicou que a cessão de direitos e obrigações derivada de um contrato de concessão enquadra-se como aquisição de ativos concorrencialmente sensíveis, e também como contrato associativo. Portanto, está entre as hipóteses de submissão obrigatória ao Cade, nos termos da Lei 12.529/11.

Além de não considerar que as operações tratavam de ativos concorrencialmente sensíveis, o IBP alegava na consulta que haveria isenção da obrigatoriedade de notificação. Isso porque, segundo a entidade, os contratos de cessão seriam contratos decorrentes das licitações promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta, hipótese em que a lei de defesa da concorrência dispensa a análise prévia pelo Cade.

No entanto, o Tribunal do Cade entendeu que os contratos não se enquadram nesse dispositivo, estando dispensados da apreciação antitruste tão e somente os contratos de concessão atrelados à licitação realizada, e não todos os contratos derivados da licitação.

O conselheiro destacou que a cessão de direitos e obrigações que gera mudança na titularidade do contrato de concessão de exploração e produção se dá em momento posterior à licitação, quando o procedimento licitatório já fora concluído e seu vencedor contratado como concessionário. “A cessão de direitos e obrigações que altera a titularidade de contrato de concessão não é contrato decorrente do contrato de concessão”, afirmou.