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Cade disponibiliza novo documento para consulta pública

Consulta Pública

Proposta de Resolução define ramo de atividade empresarial
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 22/03/2012 14h55 última modificação: 03/05/2016 14h57

A partir desta quinta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submete à consulta pública a proposta de Resolução que especifica o conceito de “ramo de atividade empresarial”, previsto no art. 37, inciso I, da Lei nº 12.529/2011.    

O documento já está disponível no sítio do Conselho na internet e as contribuições poderão ser enviadas até 22 de abril. As regras para participação são as mesmas definidas para a consulta pública da proposta do novo Regimento Interno. 

Para acessar a minuta da Resolução, clique aqui