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Cade disponibiliza versão atualizada do Regimento Interno

Institucional

Com as mudanças, a numeração dos artigos foi alterada
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 28/03/2013 13h00 última modificação: 22/03/2016 12h52

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade disponibilizou nesta quinta-feira (28/3), no site da autarquia, o Regimento Interno – RICADE com nova redação. Foram modificados os dispositivos referentes à negociação de Termos de Compromisso de Cessação de Prática – TCC com o objetivo de aprimorar a política de combate a cartéis.


A Resolução nº 5 que altera o RICADE (publicada no Diário Oficial da União em 11/3 e republicada em 13/3), foi objeto de consulta pública entre dezembro de 2012 e janeiro deste ano. As modificações foram aprovadas pelo Tribunal do Cade durante a 17ª sessão de julgamento, realizada no último dia 7. 

Com a criação dos novos dispositivos, a numeração dos artigos do regimento foi alterada.