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Cade encerra exigência de exclusividade de médicos com Unimed em mais de 90 casos

TCC

Acordos põem fim a 39 processos administrativos e outros 54 casos judicializados
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 20/03/2013 15h00 última modificação: 22/03/2016 12h56

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade encerrou 93 casos de unimilitância ao firmar acordos administrativos e autorizar acordos judiciais com diversas Unimeds na sessão desta quarta-feira (20/03). A prática anticompetitiva conhecida como unimilitância consiste na proibição, por cooperativas de plano de saúde, de os médicos a elas cooperados se credenciarem a outros planos de saúde. 

No âmbito dos 39 processos administrativos apreciados na sessão, o Cade firmou com 40 Unimeds de todas as regiões do País Termos de Compromisso de Cessação de Práticas – TCC, pelos quais ficam proibidas exigências de exclusividade na prestação de serviços médicos à Unimed, ou qualquer discriminação entre médicos exclusivos e não exclusivos. Nos termos desses acordos, as Unimeds também pagarão a soma de cerca de R$ 810 mil a título de contribuição pecuniária. O valor aplicado em cada caso é proporcional à cobertura das cooperativas. 

A unimilitância dificulta a entrada de novas operadoras de planos de saúde no mercado, limita a concorrência e diminui as opções aos consumidores de planos de saúde. O presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que o Cade encerrou um grande número de casos de unimilitância. "O que fizemos hoje representa uma dramática redução do estoque de casos de condutas anticompetitivas, tanto no Cade quanto naqueles discutidos na esfera judicial".

Por meio de um despacho julgado na mesma sessão, o Conselho autorizou ainda acordos que se referem a 54 casos judiciais em trâmite desde os anos 90, nos quais as Unimeds questionavam condenações anteriores do Cade pela infração de unimilitância. Processos relacionados à imposição de unimilitância por Unimeds representaram quase um terço de todas as condenações do Cade desde 1994, e as cooperativas haviam acionado a Justiça para tentar reverter as penalidades aplicadas. 

O procurador-chefe do Cade, Gilvandro Araújo, destacou que o litígio com a Unimed correspondia a 26% de todos os processos judiciais em que o Cade é parte. "Além de resolver o problema do mercado e fazer valer a decisão do Cade, o fim da disputa judicial terá impacto na gestão da Procuradoria, que poderá se dedicar ainda mais às missões da nova Lei de Defesa da Concorrência, incluindo ações de busca e apreensão".

Ao total, pelas condenações anteriores, as Unimeds pagarão mais de R$ 10 milhões em multas e terão de encerrar práticas de unimilitância.