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Cade firma acordo de cooperação com Senacon

Institucional

Documento estabelece formas de atuação integrada entre os dois órgãos
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 16/05/2018 19h43 última modificação: 16/05/2018 19h43

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, firmaram nesta quarta-feira (16/04) acordo de cooperação técnica para estabelecer formas de atuação integrada entre os órgãos. O documento foi assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Barreto, e pela secretária Nacional do Consumidor substituta, Ana Carolina Caram.

Com a celebração do acordo, os órgãos se comprometem a trocar informações técnicas e a promover ações conjuntas que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor e o fortalecimento da concorrência. Entre as atribuições gerais do acordo, está prevista a criação de canais de comunicação direta entre Cade e Senacon e o desenvolvimento de atividades voltadas à educação para o consumo.

Pelo texto, compete ao Cade encaminhar à Senacon informações sobre eventuais sanções administrativas que possam subsidiar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; dar conhecimento dos atos de concentração que estabeleceram restrições que envolvam interesses dos consumidores; informar o resultado de ações fiscalizatórias que atinjam direitos dos consumidores, entre outras medidas.

O objetivo do acordo é fortalecer a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, a partir dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O instrumento terá duração de dois anos.