Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Cade firma acordo de cooperação técnica com Ministério Público de Santa Catarina

Notícias

Cade firma acordo de cooperação técnica com Ministério Público de Santa Catarina

Institucional

Ao todo, Conselho já estabeleceu acordos de cooperação técnica com 11 MPs estaduais
por Assessoria de Comunicação publicado: 04/12/2017 10h35 última modificação: 04/12/2017 10h42

Um Acordo de Cooperação firmado nesta sexta-feira (01/12) prevê o estreitamento da comunicação entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC. O Acordo foi assinado pelo presidente do Conselho, Alexandre Barreto, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Sandro José Neis.

Com o objetivo de favorecer a atuação articulada entre os dois órgão na repressão às práticas de cartéis e às demais infrações prevista na Lei nº 12.529/2011, o documento estabelece que o Cade e o MPSC promoverão a troca de informações e documentos em investigações, além de trabalharem em conjunto para desenvolver e aprimorar técnicas empregadas na apuração das condutas anticompetitivas.

O acordo terá duração de cinco anos e a coordenação das atividades de cooperação ficarão a cargo, no Cade, da Superintendência-Geral. 

Acordos de Cooperação

A prática de cartel constitui crime contra a ordem econômica, previsto na Lei 8.137/90, e a competência par ajuizar as ações penais e civis públicas por danos à coletividade é do Ministério Público.

Por essa razão, visando fortalecer a repressão às condutas anticompetitivas, o Cade têm firmado acordos de cooperação técnica e operacional com diversos MPs estaduais. Atualmente estão vigentes outros 10 deles, assinados pelos ministérios públicos do Paraná, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e dos Territórios, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Acre, Rondônia, Pará e Mato Grosso do Sul.